Direito Registral e Notarial

  • Reparação excessivamente onerosa de veículo

    Idade do veículo e perda total O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é excessivamente onerosa, não podendo ser exigida à seguradora, a reparação de um veículo sinistrado com mais de vinte anos e com um valor venal de 2.000 euros cujo custo seja de 6.856,41 euros. O caso Em resultado de um […]

  • Liberalidades inoficiosas e reclamação à relação de bens

    Ónus da prova, espírito de liberalidade e gratuitidade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o ónus da prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante, não sendo suficiente a prova da existência de atos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, […]

  • Defeitos da obra

    Responsabilidade em caso de defeitos aparentes O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que apenas está excluída a responsabilidade do empreiteiro quando o dono da obra a aceita com defeitos que eram do seu conhecimento ou aparentes, sem manifestar uma reserva quanto às consequências dessa aceitação. O caso Em 21/05/2004, um casal adquiriu um […]

  • Trabalhadores independentes

    Isenção de contribuição para a segurança social O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que, mesmo em caso de falta de exercício atempado do direito de requerer a isenção das contribuições para a segurança social, esta tem o dever de atuar oficiosamente no sentido de, com base nas declarações de IRS, apurar o rendimento percebido […]

  • Acidente em ginásio

    Cobertura do seguro desportivo obrigatório O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estão abrangidos pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro desportivo obrigatório celebrado por um ginásio os danos sofridos por utentes do mesmo que o façam a título gratuito, por mero favor pessoal e sem inscrição formalizada. O caso Um homem foi […]

  • Prescrição do direito de indemnização

    Prazo para intentar nova ação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se, por motivo processual não imputável ao titular do direito de indemnização, como seja a excessiva demora do tribunal em declarar-se incompetente para a ação, for declarada a absolvição da instância e o prazo da prescrição tiver entretanto terminado, é concedida ao […]

  • Fim de união de facto e enriquecimento sem causa

    Obrigação de restituição de valores recebidos durante a relação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária de um dos membros da união para a construção de uma casa e a aquisição de um veículo automóvel, deixando a mesma de ser […]

  • Sigilo bancário do Banco de Portugal

    Prestação de informação sobre a titularidade de contas bancárias O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o Banco de Portugal, estando sujeito ao dever de segredo, só pode transmitir informação solicitada pelo tribunal sobre a titularidade das contas bancárias de um inventariado mediante autorização expressa dos respetivos herdeiros. O caso No decurso de […]

  • Alimentos a filhos maiores

    Competência do tribunal ou da conservatória do registo civil? O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que compete ao tribunal e não à conservatória do registo civil o processamento da ação especial intentada pelo progenitor sobrecarregado com a totalidade das despesas relativas a filho maior para exigir do outro progenitor a partilha nas mesmas. […]

  • Execução movida contra herdeiro

    Levantamento de penhora de saldos bancários O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que na execução movida contra o herdeiro do devedor, quando sejam penhorados saldos de contas bancárias do herdeiro, o tribunal só pode ordenar o levantamento dessa penhora mediante prova, a fazer pelo herdeiro, de que os bens penhorados não provieram da […]

  • Prescrição do direito à indemnização

    Responsabilidade pela administração do património comum do casal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, na ação de indemnização intentada com fundamento na responsabilidade do ex-cônjuge por atos de administração do património comum do casal, cabe àquele que invoque a prescrição alegar e provar o momento em que o outro teve conhecimento dos […]

  • Denúncia de contrato de arrendamento

    Prazo para a eficácia da denúncia em caso de demolição O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a inobservância da antecedência de seis meses, prevista na lei para a denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, não obsta […]