Direito Registral e Notarial

  • Anulação de acordo de cessação do contrato de trabalho

    Pagamento das retribuições vencidas O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do […]

  • Obras de restauro e impermeabilização

    Ação intentada contra o administrador do prédio O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a ação na qual um condómino pretende a realização de obras de restauro e impermeabilização do terraço do prédio deve ser intentada contra o condomínio e não contra o respetivo administrador. O caso Os proprietários de uma das frações […]

  • Atribuição da casa de morada de família

    Obtenção de contrapartida pecuniária O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente pedir […]

  • Caducidade do contrato de arrendamento

    Direito ao pagamento de benfeitorias O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, uma vez caducado o contrato de arrendamento devido à morte da senhoria usufrutuária, os arrendatários estão obrigados a entregar o locado, podendo, no entanto, retê-lo até receberem o pagamento a que têm direito pelas benfeitorias que realizaram no mesmo, resultantes de […]

  • Trabalhador obrigado a indemnizar o empregador

    Coimas por falta de pagamento de portagens O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, permitindo a empregadora que o trabalhador utilize os seus veículos em proveito próprio, mas suportando as taxas de portagem, este constitui-se na obrigação de a indemnizar em montante correspondente ao valor das coimas que a mesma teve de pagar nos […]

  • Atribuição da casa de morada de família

    Bem próprio do cônjuge inquilino O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito ao arrendamento da casa de morada da família, em consequência do divórcio, não pode ser atribuído ao ex-cônjuge que seja o seu único proprietário. O caso Em incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de […]

  • Cessação da união de facto

    Partilha do património do casal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, uma vez cessada a união de facto, devem ser aplicadas as regras que eventualmente tenham sido acordadas e, na sua falta, o direito comum das relações obrigacionais e reais quanto ao património que tenha sido adquirido durante a relação, com o […]

  • Investigação de paternidade

    Recusa de realização de exames e inversão do ónus da prova O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a recusa infundada e ilegítima de sujeição a testes de paternidade conduz à inversão do ónus da prova, passando a ter que ser o investigado a provar que não é o pai da criança. O […]

  • Direito de regresso da seguradora

    Presença de estupefacientes no organismo do condutor O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, para efeitos de direito de regresso da seguradora, não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides e de 0,7 ng/ml do seu metabolito ativo. O […]

  • Alimentos a filho maior

    Aplicação da lei no tempo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que se considera cessada, sem que possa ser reativada de forma automática, a obrigação de alimentos quando o beneficiário tenha atingido a maioridade em data anterior à entrada em vigor da lei que consagrou a manutenção, para depois da maioridade, da pensão […]

  • Ciclista culpado de acidente e despesas hospitalares

    Ação especial hospitalar e responsabilidade da seguradora O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a seguradora de um veículo envolvido num acidente de viação não pode ser responsabilizada pelo pagamento das despesas de assistência hospitalar prestadas ao sinistrado quando prove que foi este o responsável pelo acidente e não o condutor do veículo […]

  • Caixa Geral de Aposentações e prescrição da dívida

    Obrigação de reposição de pensões indevidamente recebidas O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a obrigatoriedade de reposição de quantias indevidamente recebidas por familiar de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações (CGA), entretanto falecido, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento. O caso Depois da morte do […]