Direito Registral e Notarial

  • Encerramento de insolvência por insuficiência de bens

    Extinção da ação executiva e penhora de imóvel O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a partilha de uma fração autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respetiva penhora, não é oponível ao exequente, ainda que a dívida seja da […]

  • Privação do uso de veiculo

    Indemnização devida em caso de perda total do veículo O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tendo a seguradora se obrigado contratualmente a entregar um veículo de substituição em caso de sinistro que inviabilizasse a utilização do veículo seguro, tem o segurado direito a uma indemnização pela privação de uso de veículo em caso […]

  • Responsabilidade civil do advogado

    Violação do direito ao bom nome O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o advogado que, num articulado, indique que uma das partes tem atitudes tresloucadas e que o autor recorreu e poderá voltar a recorrer a falsos testemunhos, sem que se demonstre que tal era indispensável à defesa da causa, fica responsável […]

  • Responsabilidade da companhia aérea por atraso do voo

    Entrada em manutenção do avião O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a transportadora aérea é responsável perante os passageiros pelo atraso de um voo resultante da entrada em manutenção do avião que havia sido programado para efetivação do voo previamente contratado. O caso Três casais intentaram uma ação contra uma companhia de […]

  • Validade como prova em processo penal

    Conversas informais com os órgãos de polícia criminal O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são desprovidas de qualquer valor probatório as chamadas conversas informais mantidas entre os órgãos de polícia criminal e os suspeitos, ainda não arguidos, quer ocorram antes quer depois da abertura do inquérito. O caso O Ministério Público (MP) […]

  • Responsabilidade pela reparação de terraços

    Humidades e infiltrações em piso inferior O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os terraços intermédios que sirvam de cobertura, ainda que parcial, a frações de pisos inferiores ao último pavimento são necessariamente partes comuns do prédio, independentemente do piso em que se situem e de o seu uso estar, em exclusivo, afeto a […]

  • Anulação de penhora de imóvel

    Em análise eventual excesso de pronúncia O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nulo, por excesso de pronúncia, o despacho judicial que, oficiosamente e sem observância prévia do contraditório, anula a penhora de um imóvel, único bem penhorado na execução, com fundamento em ilegalidade por violação do princípio da proporcionalidade. O caso […]

  • Fixação de residência alternada do menor

    Exercício em comum das responsabilidades parentais O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser fixada a residência alternada do menor quando tal lhe permita manter uma relação muito próxima com ambos os progenitores, o mais possível igual à que manteria se não tivesse havido separação, e nada exista que se lhe oponha […]

  • Apreensão de bens em processo crime

    Possibilidade de perda a favor do Estado O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em processo de inquérito, basta a mera probabilidade de perda final dos bens, mesmo que estes possam pertencer a terceiro, ou que os bens apreendidos possam servir como meio de prova, para que se deva manter a apreensão dos […]

  • Assembleia de condóminos

    Prazo para impugnação judicial das deliberações O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia de condóminos é igual quer eles estejam presentes quer tenham estado ausentes na assembleia. O caso No dia 01/04/2016, uma sociedade intentou uma ação em tribunal contra os demais condóminos de […]

  • Seguro de vida

    Incapacidade permanente atestada depois de terminado o contrato O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é tempestiva a participação do sinistro, dirigida à seguradora dentro do prazo previsto nas condições especiais do contrato, após a constatação da invalidez total e permanente posterior à cessação do contrato de seguro mas resultante de sinistro ocorrido quando […]

  • Contraordenação laboral

    Presunção da existência de contrato de trabalho O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no domínio da responsabilidade contraordenacional não é possível recorrer à presunção legal da existência de contrato de trabalho, sendo necessário fazer prova de todos os factos e indícios que permitam chegar a essa conclusão. O caso Uma empresa dedicada […]