Direito Registral e Notarial

  • Contraordenação rodoviária

    Interrupção do prazo de prescrição O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a prescrição do procedimento contraordenacional interrompe-se na data em que é proferida a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima e não na data em que essa mesma decisão é notificada ao arguido. O caso Por factos praticados […]

  • Apoio judiciário

    Caducidade da proteção jurídica concedida O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que caduca necessariamente a proteção jurídica concedida ao beneficiário de apoio judiciário quando a ação tenha sido intentada mais de um ano depois de este ter sido concedido. O caso Uma mulher intentou uma ação de impugnação de escritura de justificação notarial […]

  • Busca domiciliária

    Verificação de requisitos legais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser rejeitado o pedido de realização de busca domiciliária a suspeitos de furto de um telemóvel e de envolvimento em tráfego de estupefacientes na falta de indícios da prática desses crimes e de que os objetos a procurar se encontrem no […]

  • Declaração de contumácia

    Interposição de recurso pelo arguido contumaz O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é admissível a interposição de recurso da decisão que desatendeu a pretensão do arguido contumaz de ver declarada a prescrição do procedimento criminal enquanto o processo estiver suspenso, em virtude da declaração de contumácia. O caso Um arguido declarado […]

  • Violência doméstica

    Perseguição por ex-namorado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que que não constitui elemento do tipo legal do crime de violência doméstica que a ofendida esteja numa posição de inferioridade ou de dependência em relação ao agressor. O caso Depois do fim de uma relação de namoro que durou cerca de cinco anos, […]

  • Crime semipúblico e apresentação de queixa

    Sociedade comercial e exercício da gerência O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é regular, válido e eficaz o direito de queixa exercido por apenas um dos gerentes de uma sociedade que se obrigue com a intervenção de dois gerentes. O caso Num processo que envolveu várias vítimas e arguidos, três desses arguidos […]

  • Falta de junção de procuração

    Frustração da notificação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que perante a falta de junção de procuração depois de ultrapassados todos os prazos fixados para regularização dessa situação e de esgotados todos os meios para notificar o exequente, devem ser declarados sem efeitos todos os atos praticados pelo advogado, com a consequente absolvição […]

  • Certificados de aforro

    Prazo de prescrição e levantamento de valores por herdeiros O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição aplicável ao resgate dos certificados de aforro não pode ter inicio quando os herdeiros não tenham acesso à existência, localização e titularidade dos investimentos financeiros da pessoa falecida. O caso Ao tomarem conhecimento, […]

  • Proteção de dados pessoais

    Radar de controlo de velocidade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é nula nem proibida a prova do registo da velocidade do automóvel recolhida por radar fotográfico que não tenha sido notificado à Comissão Nacional de Proteção de Dados. O caso Um condutor, inconformado com a sua condenação na proibição de […]

  • Discriminação de mulheres no acesso à polícia

    Exigência de estatura física mínima para admissão na escola de polícia O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma regulamentação que prevê, enquanto critério de admissão na escola de polícia, uma estatura física mínima, independentemente do sexo, constituiu uma discriminação injustificada e ilícita em relação às mulheres. O caso O anúncio do […]

  • Transmissão de estabelecimento

    Manutenção do contrato de trabalho O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que inclui o contrato de trabalho celebrado com a trabalhadora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando a denominação social de ambas as sociedades contenha a expressão restauração e a trabalhadora tenha continuado com a mesma categoria […]

  • Responsabilidade civil do advogado

    Apoio judiciário e não interposição de ação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é responsável pelo pagamento de uma indemnização o advogado que não tenha proposto atempadamente uma ação que, procedendo, poderia gerar a reintegração da trabalhadora que foi nomeado para representar. O caso Depois de ter sofrido um acidente de trabalho, […]