Direito Registral e Notarial

  • Militares da GNR condenados por denúncia caluniosa contra juiz

    Factos ocorridos durante operação de fiscalização de trânsito O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) condenou quatro militares da GNR no pagamento de multas e de uma indemnização de 8.000 euros a um juiz desembargador por denúncia caluniosa e falsidade de testemunho devido a uma participação feita contra o mesmo junto do Conselho Superior da […]

  • Resolução de contrato de seguro

    Comunicação dirigida apenas ao tomador do seguro O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não sendo abusiva a invocação da ineficácia da resolução do contrato de seguro ramo vida pelo cônjuge do tomador de seguro, por não lhe ter sido diretamente enviada a respetiva declaração rescisória, a mesma não permite condenar a seguradora no […]

  • Venda a descendentes e simulação

    Mãe vende imóveis à sociedade de um dos filhos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a validade da venda de imóveis feita por uma mãe a uma sociedade detida maioritariamente por um dos seus dois filhos só pode ser impugnada pelo outro filho mediante alegação e prova da verificação dos requisitos da […]

  • Verificação da união de facto

    Direito a prestações da Segurança Social O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a verificação da união de facto, nomeadamente para efeitos de atribuição pela Segurança Social das prestações por morte ao membro sobrevivo da união, exige a existência de um projeto de vida em comum, análogo à vivência marital, concretizado por uma […]

  • Comunicações eletrónicas

    Proporcionalidade das coimas O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, no âmbito dos serviços públicos de telecomunicações essenciais prestados aos consumidores, o sancionamento da não prestação de informações corretas ou completas sobre o preço dos serviços, mediante a aplicação de uma sanção pecuniária, não se revela desadequado, nem desnecessário, nem excessivo. O caso […]

  • Rendimento auferido a título de prestação de serviços

    Aplicação de limites à penhora de rendimentos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o rendimento auferido a título de prestação de serviços está sujeito aos limites de impenhorabilidade previstos na lei quando corresponde ao único rendimento auferido pela executada para fazer face ao seu sustento e do seu agregado familiar. O caso […]

  • Servidão de vistas

    Abertura de janela O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a servidão de vistas não é um direito à vista sobre o prédio vizinho, mas sim o direito, que se consolidou por inércia do vizinho, de manter uma janela que foi aberta de forma ilegal, sem respeitar as distâncias impostas pela lei. O […]

  • Criança deixada esquecida no autocarro

    Responsabilidade da empresa de transporte O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que estão obrigados a indemnizar a mãe de uma criança de três anos de idade, pelos danos morais que lhe causaram, a empresa de transporte, o motorista e os vigilantes que se tenham esquecido da menor durante horas no autocarro, deixando-a abandonada, […]

  • Seguro automóvel obrigatório

    Entrega de veículo para venda em garagem O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos decorrentes de acidente de viação causado por veículo automóvel utilizado por garagista, a quem o mesmo foi entregue para venda e que não tenha efetuado seguro. O caso O proprietário de um […]

  • Crime de condução em estado de embriaguez

    Subtração de pontos na carta e suspensão do processo O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a subtração de pontos ao condutor habilitado com carta de condução é um efeito automático da infração cometida, mesmo em caso de suspensão provisória do processo e de cumprimento das injunções e regras de conduta impostas ao […]

  • Radar de controlo de velocidade

    Informação sobre a existência do radar O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o uso de cinemómetros radar para deteção de velocidade pelas forças policiais na fiscalização rodoviária não corresponde ao uso de câmaras de videovigilância, pelo que não lhes é aplicável a obrigação de afixação de informação sobre a existência e localização […]

  • Divórcio sem consentimento do outro cônjuge

    Violação dos deveres conjugais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a violação dos deveres conjugais inerente ao facto dos cônjuges estarem separados há menos de um ano não permite concluir pela existência de uma rotura definitiva do casamento, necessária para a procedência do pedido de divórcio. O caso Em março de 2017, […]