Direito Registral e Notarial

  • Cálculo de honorários do defensor oficioso

    Julgamento interrompido para almoço e contagem das sessões O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que na fixação de honorários ao defensor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorra na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. Trata-se de […]

  • Indemnização por cancelamento e atrasos de voo

    Greve de pessoal de bordo e indemnização dos passageiros O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma greve sem aviso prévio do pessoal de bordo, em resposta a um anúncio surpresa de reestruturação da empresa, não constitui uma circunstância extraordinária que permita à companhia aérea eximir-se da sua obrigação de indemnização aos […]

  • Responsabilidade por infiltrações de águas

    Obrigação de reparação e indemnização O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que quem ocupe e utilize de forma exclusiva uma varanda, sem proceder às necessárias obras de conservação e reparação, permitindo a infiltração de águas e humidades no andar vizinho, está obrigado a proceder a obras de reparação dos estragos causados e para […]

  • Inventário para partilha subsequente ao divórcio

    Questões conexas com a relação de bens O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o tribunal não tem competência para apreciar questões conexas com a relação de bens, na partilha subsequente ao divórcio, na pendência de inventário e sem que o notário tenha remetido as partes para os meios judiciais. O caso Findo […]

  • Chamadas e mensagens de valor acrescentado

    Obrigação de identificação do prestador do serviço O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prestador do serviço de audiotexto que deve ser identificado na mensagem informativa prévia das condições gerais de prestação do serviço é aquele que se assume como tal perante a ANACOM, através do registo da atividade e da atribuição […]

  • Reparação de danos sofridos em veículo

    Danos causados por furto e reconstituição natural O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a seguradora está obrigada a pagar ao segurado o montante orçamentado na peritagem para a reparação dos danos sofridos pelo veículo segurado, em consequência do furto do mesmo, ainda que esse montante seja superior ao que o lesado gastou […]

  • Penas acessórias de proibição de condução de veículos

    Fixação de jurisprudência em caso de concurso de crimes O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência no sentido de que, em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor estão sujeitas a cúmulo jurídico. O caso Perante a existência de decisões contraditórias, o Ministério Público (MP) recorreu […]

  • Prescrição do direito à indemnização

    Responsabilidade por queda em estabelecimento comercial O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que na prescrição da responsabilidade civil extracontratual pode ser aplicado o prazo de prescrição mais alargado previsto na lei criminal, mesmo quando estejam em causa atos praticados por pessoa coletiva que não possa ser responsabilizada criminalmente. O caso No dia 11/10/2012, […]

  • Caducidade do contrato de trabalho

    Serviços de medicina no trabalho e declaração de inaptidão da trabalhadora O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que os exames médicos efetuados pelos serviços de medicina do trabalho não são suficientes para considerar a trabalhadora inapta para o trabalho, sobretudo quando estejam em contradição com as conclusões da junta médica da Segurança Social. […]

  • Ata da assembleia de condóminos

    Dívida global de condómino e título executivo O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não vale como título executivo a ata da assembleia de condóminos que se limite a indicar o valor global da dívida do condómino. O caso A administradora do condomínio de um prédio intentou uma ação executiva contra uma das […]

  • Contraordenação rodoviária e presença do condutor

    Julgamento na ausência do arguido e do defensor O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que no processo de contraordenação a regra é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, a qual pode ser afastada por decisão do juiz se considerar essa presença necessária ao esclarecimento dos factos. O caso Um […]

  • Nulidade da partilha de herança

    Em apreciação validade da partilha em vida O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser declarada nula, por prosseguir um fim proibido por lei, a partilha na qual o cônjuge sobrevivo e os filhos, aproveitando a ausência e desconhecimento de uma das filhas, cujo quinhão hereditário passara a pertencer ao pai, tenham antecipado […]