O recurso especial e o agravo em recurso especial percorrem um longo caminho internamente no Superior Tribunal de Justiça. Alinhando as diretrizes das Resoluções do STJ, do Regimento Interno e do cotidiano no Tribunal, pretende-se neste panorama desenhar a chegada e a tramitação do recurso especial e do agravo em recurso especial no STJ. O […]
A tutela de urgência, cujo objeto se ocupa de evitar danos, encontra-se dentro do contexto das tutelas provisórias, isto é: a tutela de urgênciaé espécie do gênero tutela provisória.O fundamento das tutelas provisórias reside no princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, in verbis: “a lei […]
LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas […]
1 DA PROVA O termo prova origina-se do latim probatio, que significa verificação, argumento ou confirmação. Também veio do latim o verbo provar – probare – que significa ensaiar, verificar ou confirmar.De acordo com Guilherme Nucci (2007, p. 359), existem três sentidos para o termo prova: a) ato de provar: é o processo pelo qual […]
REPETECO DO TEMA….referência do autor no final do post !!! decisão STF sobre o tema e outras indagações! Sabemos que os membros do Congresso Nacional são processados e julgados, originariamente, pelo STF, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, b), e pelo nos crimes de responsabilidade. E quem julga os congressistas nos crimes de […]
Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, […]
O artigo 54, da Lei 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, preceitua que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime. Um exemplo de conduta delituosa […]
TEMA DE CONCURSOS… Um tema bastante relevante no direito ambiental é o atinente à responsabilidade ambiental. Prevê o art. 225, §3º, da CF, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Assim, eventual […]
De origem estadunidense, é uma das modalidades de exceção à teoria dos frutos da árvore venenosa. Todos que já estudaram Processo Penal sabem da existência da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa (fruits of the poisonous tree). Por esta teoria, retirada da jurisprudência da Suprema Corte Americana , as provas processuais decorrentes (frutos) de uma […]
O assunto é sobre a Concussão, art. 316 do CP vs. Corrupção Passiva, Art. 317 do CP e Corrupção Ativa, Art. 333 do CP Ambos tipos penais são muitos parecidos, mas no primeiro o funcionário público exige vantagem indevida; no segundo, solicita. Na Concussão, a pena é de reclusão – 2 a 8 anos; na […]
O inquérito policial possui um caráter de sigilosidade, cuja previsão legal apresenta-se no caput do artigo 20 do Código de Processo Penal que diz: “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Segundo o ilustre professor Fauzi Hassan, Promotor de Justiça pelo Estado de São […]
O dolo direto ou determinado configura-se quando o agente prevê um resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizá-lo. Já no dolo indireto ou indeterminado, o agente, com a sua conduta, não busca resultado certo e determinado.O dolo indireto possui suas formas, quais sejam, dolo alternativo e dolo eventual. Alternativo ocorre quando o agente prevê […]