Direito Propriedade Intelectual

  • Chegada e a tramitação do REsp e do AREsp no STJ

    O recurso especial e o agravo em recurso especial percorrem um longo caminho internamente no Superior Tribunal de Justiça. Alinhando as diretrizes das Resoluções do STJ, do Regimento Interno e do cotidiano no Tribunal, pretende-se neste panorama desenhar a chegada e a tramitação do recurso especial e do agravo em recurso especial no STJ. O […]

  • Tutela de urgência: tutela cautelar e tutela satisfativa

    A tutela de urgência, cujo objeto se ocupa de evitar danos, encontra-se dentro do contexto das tutelas provisórias, isto é: a tutela de urgênciaé espécie do gênero tutela provisória.O fundamento das tutelas provisórias reside no princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, in verbis: “a lei […]

  • trafico de drogas e usuario resumo

    LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas […]

  • PROVAS NO PROCESSO PENAL

    1 DA PROVA O termo prova origina-se do latim probatio, que significa verificação, argumento ou confirmação. Também veio do latim o verbo provar – probare – que significa ensaiar, verificar ou confirmar.De acordo com Guilherme Nucci (2007, p. 359), existem três sentidos para o termo prova: a) ato de provar: é o processo pelo qual […]

  • Informativo de Jurisprudência 0594 área Processual Penal !!!

    Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, […]

  • A dupla imputação nos crimes ambientais: posição do STJ para acompanhar entendimento firmado pelo STF

    TEMA DE CONCURSOS… Um tema bastante relevante no direito ambiental é o atinente à responsabilidade ambiental. Prevê o art. 225, §3º, da CF, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Assim, eventual […]

  • Teoria da Tinta Diluída?

    De origem estadunidense, é uma das modalidades de exceção à teoria dos frutos da árvore venenosa. Todos que já estudaram Processo Penal sabem da existência da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa (fruits of the poisonous tree). Por esta teoria, retirada da jurisprudência da Suprema Corte Americana , as provas processuais decorrentes (frutos) de uma […]

  • HABEAS CORPUS….RESUMÃO

    O inquérito policial possui um caráter de sigilosidade, cuja previsão legal apresenta-se no caput do artigo 20 do Código de Processo Penal que diz: “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Segundo o ilustre professor Fauzi Hassan, Promotor de Justiça pelo Estado de São […]

  • Qual é a distinção entre dolo direto, dolo eventual, culpa consciente e culpa inconsciente? e as teorias do dolo…

    O dolo direto ou determinado configura-se quando o agente prevê um resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizá-lo. Já no dolo indireto ou indeterminado, o agente, com a sua conduta, não busca resultado certo e determinado.O dolo indireto possui suas formas, quais sejam, dolo alternativo e dolo eventual. Alternativo ocorre quando o agente prevê […]