A professora do Distrito Federal conseguiu que o benefício do auxílio-maternidade começasse a contar somente após a saída dos bebês da UTI. A decisão do TJ-DF foi fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, dando-lhes o direito ao convívio e adaptação com a mãe. Em primeira instância o pedido de prorrogação da licença-maternidade foi […]
O Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018 que altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS trouxe um novo inciso para o artigo 35: “Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XIII – quando o trabalhador ou qualquer de […]
Pai de gêmeos consegue prorrogar a Licença-paternidade de 20 para 180 dias. O pai é auxiliar de enfermagem e sustenta que o cuidado com gêmeos requer tanto do pai quanto da mãe. “O Estado tem o dever inafastável de assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças. Na hipótese, os princípios […]
O desembargador da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Nelson Porfírio, reconheceu o período especial do segurado que exerceu atividade de marmorista entre os anos de 1968 a 1971. O entendimento do desembargador, diante da comprovação de que o segurado laborava em ambiente insalubre, inalando poeira com o corte e polimento […]
A empresa de Urussanga/SC foi condenada ao pagamento dos valores já pagos pelo INSS à funcionária que sofreu acidente de trabalho e teve seus dedos da mão esquerda amputados. Após decisão que condenou a empresa pelo acidente, mesmo com a defesa no sentido de que a culpa seria exclusivamente da funcionária pela má utilização do […]
Em março o TRF4 concedeu uma liminar que impede que o Banco Caixa Econômica Federal mantenha bloqueada a conta de uma aposentada devedora de empréstimos, considerando que as verbas salariais são impenhoráveis. A aposentada alegou que o banco foi irresponsável em não fazer uma análise da sua margem de crédito para saber se seria ou […]
A tragédia vivida em Santa Maria em janeiro de 2013 ocasionou 242 mortes, entre elas 5 de funcionários que trabalhavam na data da tragédia. Além do alto número de mortes, 12 funcionários, entre tantos feridos, passaram a receber auxílio-doença do INSS. Na data de ontem, 04/04/2018, o TRF4 negou provimento a apelação dos responsáveis pela […]
O artigo 124 da lei 8.213 é bem claro ao proibir o acúmulo dos benefícios de auxílio-doença com a aposentadoria: “Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I – aposentadoria e auxílio-doença” Isso porque o INSS visa conter gastos com acúmulos de […]
Com o advento da lei 13.457, que alterou o artigo 27-A da Lei 8.213, os prazos obrigatórios de contribuição para a concessão dos benefícios previdenciários aumentaram de 1/3 para 1/2 do tempo previsto nos incisos I e III do caput do art. 25 da lei de benefícios previdenciários, quais sejam: Art. 25. A concessão das […]
Está expresso na lei LEI Nº 13.457, Art. 101, §5o que: “É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento”. Para […]
A sétima turma do TRF3 manteve a decisão em primeira instância da decisão que negou provimento ao pedido de aposentadoria por invalidez do segurado cujo exame clínico tenha demonstrado que ele estava apto ao labor, não demonstrando qualquer incapacidade. Isto porque o laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado […]
Acrescentado pela Lei nº 13.457/2017, o art. 43, § 4º da Lei nº 8.213/91 possibilitou ao INSS convocar, a qualquer momento, o segurado aposentado por invalidez. Cita-se: Art. 43, § 4º “O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial […]