Direito Militar

  • Militar obtém liminar para reincluir a mãe idosa no cadastro de dependentes da Aeronáutica e no FUNSA

    Trata-se de pessoa idosa, contando com 74 anos de idade, genitora de militar da Aeronáutica, incluída regularmente no cadastro de dependentes de sua filha e como beneficiária do SISTEMA DE SAÚDE/FUNSA desde dezembro de 2004. Ocorre que, em junho de 2018, por conta de novo regramento estabelecido pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, DE 12 DE […]

  • Convocação e incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército

    DECRETO Nº 9.455, DE 1º DE AGOSTO DE 2018 Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço […]

  • Vamos falar sobre Direito Penal Militar?

    Vamos falar sobre Direito Penal Militar? Os militares são uma categoria especial de servidores públicos, e que tem como principal característica a submissão a uma rígida ordem hierárquica e disciplinar, estabelecida em leis, decretos e normas administrativas.A atividade militar é tão peculiar e com tal grau de diferenciação das atividades civis, que, historicamente, é regida […]

  • AGU continua a contestar ações e impugnar execuções de indenizações de Licença Especial

    Não obstante o STJ já ter reconhecido o direito indenizatório dos militares em receber em pecúnia as LE não gozadas;Não obstante o STF já ter solucionado, em Tema de Repercussão Geral, que a TR é inconstitucional como índice de correção das condenações contra a Fazenda Pública; eNão obstante o Ministério da Defesa já ter reconhecido […]

  • Incêndio atinge instalações do 19º BIMTz

    Marcelo Henrique Streb / Arquivo Pessoal Neste dia ocorreu um incêndio de grandes proporções nas dependências do 19º Batalhão de Infantaria Motorizado. Assim, vimos manifestar nossa preocupação e solidariedade aos bravos combatentes de infantaria deste histórico quartel. Em homenagem a esta OM, na qual realizei meu serviço militar nos idos anos de 1987, como aluno […]

  • Vamos Falar Sobre Sindicância? (Parte 3)

    Finalizando a série de vídeo-aulas sobre Sindicâncias no âmbito do Exército Brasileiro, hoje apresentamos a última parte da aula “Vamos falar sobre SINDICÂNCIA?” Parte 3 – DA DEFESA DO SINDICADO e DAS OBRIGAÇÕES DO SINDICANTE Dando prosseguimento ao estudo do procedimento de sindicância estabelecido pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, que […]

  • UNIÃO CONDENADA A ISENTAR MILITAR DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA

    A justiça federal de CAPÃO DA CANOA-RS condenou a UNIÃO a conceder ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e restituir o tributo já descontado da folha de pagamento de militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro e portador de neoplasia maligna. De acordo com a causa de pedir, o autor encontra-se na reserva remunerada do Exército […]

  • Auxílio invalidez para militar reformado

    O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou orientação para que o Auxílio-Invalidez seja pago aos militares reformados por doença grave independentemente de prova de necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria completa na fonte :: http://feedproxy.google.com/~r/DireitodoMilitar/~3/X_Ee_EFvWgs/auxilio-invalidez-para-militar-reformado.html       

  • Vamos falar sobre SINDICÂNCIA? (Parte 2)

    Dando seguimento a série de vídeo-aulas sobre o Direito Militar, hoje apresentamos a segunda parte da aula “Vamos falar sobre SINDICÂNCIA?” Nesta parte iniciaremos o estudo do procedimento propriamente dito, e que foi criado e aperfeiçoado pelo Exército Brasileiro por meio de Portarias. A Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 de abril […]

  • Tribunal julga que MELHORIA DE REFORMA só cabe no caso de agravamento da mesma doença que deu causa à REFORMA

    Ao julgar recurso de um soldado reformado que pleiteava MELHORIA DE REFORMA, apesar de reconhecer a invalidez superveniente de doença cardíaca apontada inclusive por perícia, o TRF4 negou o atendimento do pedido porque o militar havia sido reformado por doença mental.O entendimento dominante é que a melhoria da REFORMA só é possível quando se trata […]