Direito Judiciário

  • Bullying em escola pública gera dever de indenizar pelo Estado

    Colegas fizeram abaixo-assinado para mudá-la de sala. Uma garota menor de idade será indenizada no valor de R$ 8 mil pela Fazenda do Estado de São Paulo por danos morais. Os colegas praticavam bullying com a estudante em uma escola estadual de Santos. O julgamento foi feito pelos desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público […]

  • OIT pede ação urgente para prevenir crise global da economia de cuidado

    Os investimentos na economia de cuidado precisam ser dobrados para evitar uma crise global no setor, afirma um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançado hoje (28). Mudanças radicais nas políticas devem abordar a necessidade crescente de serviços de cuidado e enfrentar a enorme disparidade entre as responsabilidades que recaem sobre mulheres e […]

  • Matador de Valério perde no STF e vai a Juri Popular

    No último dia 15, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso à defesa de Maurício Borges Sampaio, acusado de ser o mandante do assassinato do radialista e cronista esportivo Valério Luiz de Oliveira, morto a tiros em 2012 enquanto saía da rádio em que trabalhava. Borges buscava evitar que o julgamento […]

  • Gleisi absolvida (delações sem outras provas confirmatórias não valem)

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista. Criador do movimento Quero Um Brasil Ético. Estou no f/luizflaviogomesoficial A Lava Jato, por representar uma nova matriz processual no nosso território (ela segue a lógica do plea bargaining da Justiça norte-americana, que não tem nada a ver com a velha Justiça francesa do século XIX, ainda vigente, em regra, no […]

  • A insegurança jurídica sobre a presunção de inocência no STF

    Marcelo Gurjão Silveira Aith* Embora o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) n.º 43 e 44, que pedem reconhecimento da norma do Código de Processo Penal que trata da presunção de inocência, desde de 23 de abril de 2018, tenha se declarado “habilitado a relatar […]

  • Terceiro comunicador assassinado em 2018

    No último dia 21, mais um comunicador foi assassinado no Brasil. Ao chegar para o trabalho no estúdio da rádio Pérola em Bragança (PA), o radialista Jairo Sousa foi alvejado a tiros por dois homens. Socorrido por vigilantes, o comunicador foi encaminhado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos. Segundo portais de notícias locais, as […]

  • Da prescrição do redirecionamento da Execução Fiscal

    No contexto das execuções fiscais, não raras vezes que a Fazenda Pública, promove o redirecionamento da execução fiscal, através do qual requer a inclusão, no curso do processo executivo, do responsável tributário, sócios ou administradores da pessoa jurídica executada (ou, eventualmente, de terceiros que respondam pelo crédito exequendo) no polo passivo da execução fiscal, passando […]

  • Da nomeação de Curador Especial na Citação por Edital

    Cumpre asseverar que o curador especial é o defensor do réu, por força de mandato de natureza legal, que lhe é outorgado, para representação processual daqueles que se encontrem nas situações enumeradas pelos artigos 72 e 671, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Essa exigência processual visa a resguardar os direitos do cidadão, […]

  • Dação em pagamento como e quando!

    Acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, em troca de outro objeto. Refere se há uma forma de extinção de alguma obrigação, firmada mediante a substituição do objeto da prestação (por exemplo, em uma dívida que havia sido inicialmente acordada para o […]

  • Juros Legais.

    Assunto que queremos abordar neste artigo trata-se dos juros legais e que são inseridos nas transações do dia a dia, é polêmico e já deu ensejo ao surgimento de duas correntes de pensamento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Na esfera do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação entre as partes, foi estabelecida […]

  • Inventário judicial e Inventário extrajudicial: qual escolher?

    O inventário, em poucas palavras, é o procedimento pelo qual é feito um levantamento de todos os bens de uma pessoa que faleceu, para posteriormente haver a divisão destes entre seus herdeiros. O mais comum e mais conhecido é o inventário judicial, que como o nome já diz, é feito judicialmente com a presença de […]