Direito Financeiro

  • Liminar suspende lei dos depósitos judiciais

    Meus amigos, em minhas aulas vinha comentando o absurdo em nossa legislação estadual (LC 147/13 com a redação dada pela LC 163/15) que permitia o repasse de até 62,5% dos valores depositados no Banco do Brasil, judicialmente, ao Estado do Rio de Janeiro para pagamento de precatórios (e RPV) e dívida com a RIOPREVIDÊNCIA. Estávamos […]

  • O que a Receita Federal já sabe sobre a sua vida financeira? Spoiler: muito mais do que você imagina.

    Cuidado para não pensar que somente com a a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) é que a Receita Federal terá conhecimento dos rendimentos tributáveis que auferiu no ano-calendário. Longe disso. Pode ter certeza que a Receita já sabe muito mais do que você pensa sobre sua vida financeira. Nem […]

  • Curso de Advocacia Empreendedora para PME no IBMEC Centro

    Olá meus amigos! Já está disponível para inscrição a 2ª turma do Curso de Advocacia Empreendedora para Pequenas e Médias empresas no IBMEC Centro! 😊 Veremos ferramentas de captação e gestão de clientes, análise de contratos, operações societárias, questões contábeis e tributárias, teses e muito mais! As aulas começam no dia 28/03! Segue link para […]

  • Curso de extensão: advocacia empreendedora para PME

    Olá meus amigos! Ministrarei um curso de extensão de Advocacia empreendedora para pequenas e médias empresas no IBMEC. É um curso bem dinâmico que tem como objetivo trabalhar a advocacia para PME com teses jurídicas, estratégicas de negócios, captação e gestão de clientes. São 24h com aulas às terças e quintas no IBMEC do Centro, […]

  • Lei orçamentária: natureza jurídica e controle de constitucionalidade

    Abordarei neste post dois temas afins e que são sempre lembrados pelas bancas examinadoras: a) natureza jurídica da lei orçamentária; b) e a possibilidade de controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. A natureza jurídica do orçamento já foi muito discutida. Em verdade, este de longe é tema pacífico na doutrina ainda nos dias de hoje. […]

  • Princípio do Equilíbrio Orçamentário

    A última vez que o princípio do equilíbrio orçamentário esteve explícito no texto constitucional foi na Constituição de 1967, em seu art. 66. Desde então, este princípio, apesar de ter sua importância reforçada pela doutrina especializada, é norma considerada apenas implícita na Constituição Federal de 1988. Apesar de sua natureza principiológica, o princípio do equilíbrio […]

  • Despesas com Pessoal – verbas indenizatórias dos parlamentares

    Sabemos que as despesas com pessoal foram objeto de grande preocupação por parte da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também não é pra menos, pois se trata talvez da principal despesa – tirando o pagamento da dívida pública (amortização e serviços da dívida), incorrida pelos entes federativos brasileiros. O objetivo deste post é tratar de uma […]

  • O ônus da prova no CPC/15 Já não é novidade que a Lei 13.105/2015 (o famoso Novo Código de Processo Civil) promoveu uma reviravolta na vida daqueles que estão ligados ao Direito. Considerando que o tempo é um requisito valioso nos dias atuais, tanto para quem estuda para concursos públicos quanto para aqueles que trabalham […]

  • Mandado de segurança e os meios coercitivos de cobrança de impostos Amigos, o objetivo do post é alertar sobre os mecanismos (indevidos) utilizados pela Fazenda Pública na tentativa de forçar o sujeito passivo a efetuar o pagamento do débito tributário. Não devemos confundir a regular constituição do crédito tributário com os meios adotados para a […]

  • Concurso TCM-RJ – Nível Médio

    NOVIDADE! CONCURSO TCM-RJ – NÍVEL MÉDIO – COACHING PERSONALIZADO Olá! Foi publicado hoje, dia 25, o edital de abertura do novo Concurso Público do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM). São 18 vagas de nível médio de Técnico de Controle Externo, com salário inicial de R$ 8.045,36! Excelente oportunidade!! A banca […]