Direito Execução Fiscal

  • Revisão – DPE AM 2018

    Olá amigos do Dizer o Direito, Está disponível a revisão para o concurso da DPE AM 2018. Boa prova 🙂 Matéria completa na fonte :: http://www.dizerodireito.com.br/2018/02/revisao-dpe-am-2018.html       

  • Revisão – PGE TO 2018

    Olá amigos do Dizer o Direito, Está disponível a revisão para o concurso da PGE TO 2018. Boa prova 🙂 Matéria completa na fonte :: http://www.dizerodireito.com.br/2018/02/revisao-pge-to-2018.html       

  • Os Estados podem alterar a quantia considerada como pequeno valor, para fins de RPV, prevista no art. 87 do ADCT?

    Regime de precatórios Se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será feito sob um regime especial chamado de “precatório” (art. 100 da CF/88). No caput do art. 100 da CF/88 consta a regra geral dos precatórios, ou […]

  • Novas Súmulas do STJ

    Olá amigos do Dizer o Direito, O STJ aprovou hoje (22/02/2018) duas novas súmulas: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 603-STJ: É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum […]

  • Lei estadual pode obrigar plano de saúde a apresentar justificativa por escrita ao consumidor quando recusar algum tratamento?

    A situação concreta foi a seguinte: O Mato Grosso do Sul editou uma lei estadual (Lei 3.885/2010) prevendo que, se o plano de saúde recusar algum procedimento, tratamento ou internação, ele deverá fornecer, por escrito, ao usuário, um comprovante fundamentado expondo as razões da negativa. Veja o art. 1º da referida Lei: Art. 1º As […]

  • Súmula 601 do STJ comentada

    Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 601 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. STJ. Corte Especial. Aprovada em […]

  • INFORMATIVO Comentado 889 STF

    Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 889 STF. Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 889 DO STF DIREITO ADMINISTRATIVO AGÊNCIAS REGULADORAS E FUNÇÃO NORMATIVA É constitucional a previsão de que a ANVISA pode proibir produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco […]

  • INFORMATIVO Comentado 617 STJ

    Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 617 STJ. Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 617 DO STJ DIREITO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO Possibilidade de juiz afastar vereador da função que ocupa. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso não gera direito à […]

  • Acesso às conversas do Whatsapp pela autoridade policial e (in)validade da prova

    DELEGADO QUE ACESSA CONVERSAS DO WHATSAPP DO FLAGRANTEADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Imagine a seguinte situação hipotética: João foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas. A polícia apreendeu seu telefone celular. Como não havia senha no aparelho, o Delegado abriu o aplicativo Whatsapp e verificou as conversas de João. As mensagens comprovaram […]