Direito Execução Fiscal

Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.847/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Exames médicos periódicos A Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/1991) determina que o segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez é obrigado a […]

Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de estudar na mesma escola que seu irmão, desde que eles estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da […]

1. NOÇÕES GERAIS LINDB A LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42. Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras normas. Em razão disso, dizem que ela é uma “lei sobre lei” (lex legum). Outro exemplo de norma de sobredireito: a LC […]

Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF. Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 939 STF Direito Constitucional DIREITOS POLÍTICOS A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas […]

Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF – Versão Resumida. Bons estudos. Matéria completa na fonte :: https://www.dizerodireito.com.br/2019/06/informativo-comentado-939-stf-versao.html       

A 1ª Turma do STJ aprovou três novas súmulas no dia de ontem (12/06/2019). Os três enunciados tratam sobre Direito Administrativo. Confira a redação: Súmula 633-STJ: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos […]

Olá amigos do Dizer o Direito, Está disponível a revisão para o concurso de Procurador do Município de Campo Grande. Boa prova 🙂 Matéria completa na fonte :: https://www.dizerodireito.com.br/2019/06/revisao-pgm-campo-grande.html       

A Lei nº 13.840/2019 promoveu algumas mudanças na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Vejamos um resumo das principais alterações. MUDANÇAS NO SISNAD Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) A Lei nº 11.343/2006 criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) prevendo que ele teria a finalidade de realizar atividades relacionadas […]

A Lei nº 13.838/2019 alterou a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. Georreferenciamento O georreferenciamento é uma obrigação imposta pela Lei nº 10.627/2001 aos proprietários de imóveis rurais. Segundo determinou essa Lei, ao incluir os §§ 3º e 4º ao art. […]

A Lei nº 13.836/2019 promoveu uma pequena alteração na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), acrescentando mais um inciso ao § 1º do art. 12 para dizer que o Delegado de Polícia deverá informar à autoridade judicial caso a mulher vítima da violência seja pessoa com deficiência. Entenda. Providências que deverão ser adotadas pela […]

Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.835/2019, que alterou a Lei nº 10.098/2000. Vamos entender sobre o que ela trata. Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. É conhecida […]

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) prevê alguns crimes. A Lei nº 13.834/2019 acrescenta um novo artigo a esse diploma, criando o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Crimes eleitorais Para que uma infração penal possa ser considerada como “crime eleitoral”, é necessário o preenchimento de dois requisitos: 1) previsão na lei […]