Direito Execução Fiscal

  • INFORMATIVO Comentado 881 STF

    Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 881 STF. Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 881 DO STF Direito Constitucional IMUNIDADE PARLAMENTAR Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do CPP, no entanto, a respectiva Casa legislativa pode rejeitá-las (caso Aécio Neves). DEFENSORIA […]

  • Súmula 599 do STJ comentada

    Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 599 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017. Clique AQUI para ler os comentários sobre o enunciado. Source:: Direito Execução Fiscal       

  • INFORMATIVO Comentado 609 STJ

    Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 609 STJ. Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 609 DO STJ DIREITO CONSTITUCIONAL IMUNIDADE PARLAMENTAR Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que determinada Deputada “não merece ser estuprada” deve pagar indenização por danos morais. DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE DE ATOS […]

  • Estupro de vulnerável, vulnerabilidade temporária e ação penal

    Imagine a seguinte situação hipotética: “A”, mulher de 20 anos, sem qualquer enfermidade ou deficiência mental, estava em uma festa e acabou bebendo demais, ficando completamente embriagada. “L”, sob o pretexto de dar uma carona para “A”, levou a moça para um motel e com ela praticou conjunção carnal. Vale ressaltar que “A” estava tão […]

  • Atividade clandestina de telecomunicações e serviços de internet

    Imagine a seguinte situação hipotética: Os fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) constataram que João mantinha um provedor de internet, via rádio, no qual os clientes pagavam a ele mensalmente e recebiam em suas casas o sinal da internet. Ocorre que João não tinha autorização da ANATEL para exploração desse serviço. Foi, então, lavrado […]

  • Súmula 598 do STJ comentada

    Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 598 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de […]

  • Execução provisória da pena privativa de liberdade X execução provisória da pena restritiva de direitos

    SITUAÇÃO 1: Imagine a seguinte situação hipotética: João foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão, tendo sido a ele assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. O réu interpôs apelação e depois de algum tempo o Tribunal de Justiça manteve a condenação. Contra esse acórdão, João interpôs recurso extraordinário. João, […]

  • Súmula 597 do STJ comentada

    Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 597 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo […]

  • Errata – Revisão para o concurso de Juiz Federal TRF5 2017

    Olá amigos do Dizer o Direito, Infelizmente, na revisão para o concurso de Juiz Federal do TRF5 acabei deixando passar dois julgados que estão desatualizados. Fico muito irritado quando acontece isso. Por favor, façam essas correções: PRIMEIRO JULGADO DESATUALIZADO Extinção da punibilidade pelo pagamento integral de débito Nos crimes tributários materiais (ex: apropriação indébita previdenciária), […]