Quando alguém é demitido sem justa causa e não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, tem direito a receber, na forma da legislação trabalhista, o seguro desemprego. Entretanto, o Ministério do Trabalho, já a algum tempo, tem recusado a liberação das verbas do seguro desemprego para todos […]
A guarda compartilhada era, no Código Civil de 2002, um direito opcional, no entanto, com a Lei n.º 13.058, de 2014, tornou-se obrigatório, mesmo quando não é vontade dos pais do menor de idade, salvo quando não há condição ou desejo do responsável. Há o mito de que, necessariamente, o filho passa a possuir dois […]
A empresa é a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e o empresário é aquele que exerce regularmente e com profissionalismo a empresa. Essa é a definição trazida no artigo 966 do Código Civil. Nele não está a necessidade do registro, ou seja, para ser empresário não precisa ser […]
|| INFORMAÇÃO || Direito da concorrência e enforcement A atuação do Cade no combate a atos anticoncorrências Professoras: Carolina Saito e Patrícia Agra Dia 24 de maio Das 8h30 às 17h30 Endereço: Coworking Sabiá Av. Sabiá, 388 – Moema – São Paulo. O que esperar O curso permitirá aos participantes entender o funcionamento […] Matéria […]
As pessoas estão cada vez mais se preocupando com a sua situação patrimonial e a proteção desse patrimônio e, nessa busca, muito acabam se deparando com o regime de separação total de bens e se agarrando a ele como se fosse a solução total para os seus problemas. Ocorre que não! Como já escrevi anteriormente, […]
Na nossa sociedade contemporânea, é muito comum surgirem novas necessidades e novos empreendimentos, mas muitas desses novos empreendedores não tem capital financeiro para fazer com que o projeto seja desenvolvido. É dentro desse contexto que surgiu os investidores anjos. Segundo o site Anjos do Brasil, o investidor anjo é “normalmente um (ex) empresário/empreendedor ou executivo […]
O que é a Teoria dos Jogos? Segundo Brígida Alexandre Sartini e outros (2018, p. 01) a “teoria dos jogos é uma teoria matemática criada para se modelar fenômenos que podem ser observados quando dois ou mais ‘agentes de decisão’ interagem entre si”. Ou seja, é uma teoria que busca estabelecer, entender e explicar o […]
Texto escrito por nosso colaborador Diego Castro, Advogado, Formado pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina, Especialista em Direito do Trabalho. A Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi uma ideia que nasceu através de uma liminar concedida em 2014 pelo STJ – superior tribunal de justiça. A revisão FGTS aumenta o […]
Texto escrito por nosso colaborador Luana Pimentel, auxiliar contábil na empresa Pimentel Contabilidade, acadêmica de Direito da UNIJORGE. O Código Civil de 2002 inovou ao trazer mais uma modalidade no tocante aos regimes de bens em que os nubentes podem optar para constituição do direito patrimonial conjugal. Trata-se do regime de participação final nos aquestos, […]
Recentemente promotores franceses anunciaram que investigam a Apple por ‘obsolescência programada’ do iPhone. Essa investigação se deu após a própria Apple anunciar em dezembro de 2017 que os aparelhos mais antigos do iPhone “tiveram seu desempenho deliberadamente reduzido por causa de atualizações no sistema operacional” (O GLOBO. 2017). No caso francês, segundo noticiado, “é crime […]
Texto escrito por nosso colaborador Luana Pimentel, auxiliar contábil na empresa Pimentel Contabilidade, acadêmica de Direito da UNIJORGE. Simple Nacional Iniciado 2018, as novas regras instituídas pela LC n.º 155/2016 começam a vigorar para os optantes do Simples Nacional. A vida empresarial das empresas enquadradas nesse regime de arrecadação tributária facultativo passará por ajustes importantes […]
Como de costume, todos os anos, no último dia 28 de dezembro de 2017, a FEBRABAN emitiu nota informando que no dia 29 de dezembro do mesmo ano – último dia útil do ano – não haveria expediente ao público e que, em virtude do feriado do dia 01 de janeiro, as instituições bancárias somente […]