No Direito Internacional a relação entre o nacional e o estrangeiro também deve ser observada em condição quando as formas de retirada desses do território. Ao brasileiro nato não há previsão de que este seja retirado do território, mas, caso tenha praticado ato deve responder no Brasil sob as leis brasileiras. Ao naturalizado, este […] […]
A quase oito anos, a Lei n. 12.007/2009 instituiu a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados. Trata-se de uma lei pequena, de apenas cinco artigos que obriga a todas as prestadores de serviços públicos ou privados, como fornecimento de energia elétrica, televisão […]
O cartão de crédito, em virtude da sua origem e da sua sistemática, continha nele uma cláusula denominada de cláusula mandato. Ela consistia no fato de que, caso o portador do cartão de crédito não efetuasse o pagamento integral da fatura vencida, a administradora teria o direito de buscar no mercado um empréstimo, no nome […]
Texto produzido por nosso mais novo colaborador, a SCBrasil (http://scbrasil.com/) Segundo dados, diferença de carga de trabalho total entre homens e mulheres cresceu para 7,5 horas De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a diferença de carga de trabalho total entre homens e mulheres aumentou consideravelmente nos últimos anos. Em 2005, […]
A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Individual, pessoa jurídica unipessoal, foi criada em 2011, através da Lei n. 12.441, que alterou o artigo 44 do Código Civil e acrescentou o artigo 980-A ao mesmo diploma. A época da sua criação, muita discussão foi travada sobre seus elementos, principalmente sobre quem poderia ser seu membro, […]
Cobrança por bagagem despachada Recentemente a Gol Companhias Aéreas anunciou que efetivará a Resolução n. 400 da ANAC que permite a cobrança por bagagem despachada. Atualmente a regra é que ao comprar uma passagem o cliente tem direito a uma franquia de até 23 kg nos vôos nacionais. Entretanto, em 13 de dezembro de 2016, […]
No final de 2016 em uma matéria sobre a Medida Provisória n. 764/2016, o portal G1 publicou o seguinte diálogo (http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/12/mp-permite-cobrar-precos-diferentes-de-acordo-com-forma-de-pagamento.html): Cliente: O valor você divide no cartão? Vendedor: Esse valor normal a gente parcela até em seis vezes sem juros. No débito, eu consigo 5%. No dinheiro, a gente trabalha com 10%. Cliente: Em […]
O ano de 2016 foi um ano um tanto difícil para mim, de adaptação após o nascimento do meu primeiro filho, e também de aprendizado, principalmente sobre direitos relacionados a mulher gravídica e a mulher/mãe/empregada. Sei que o meu blog é dedicado principalmente a temas de direito empresarial e de consumidor – matérias que mais […]
A obra GOVERNANÇA CORPORATIVA NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – instrumentos para efetivação do direito de propriedade das ações, é fruto da minha tese de doutorado e teve como objetivo e contribuição para as Ciências Jurídicas o estudo das práticas de governança corporativa como instrumentos para o correto exercício do direito de propriedade e a sua função […]
No último dia 03 de abril de 2016 foi realizado o XIX Exame de Ordem Unificado e, com a finalidade de desmistificar o direito empresarial, principalmente na parte pertinente ao quanto é perguntado pela OAB, passo a comentar as suas questões. Lembro que sempre tenho como base o caderno tipo 1 – Branca. Questão 48 […]
1 – Sobre Nilo Batista O professor e advogado Nilo Batista é Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2009), Mestre pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1997), Graduado pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1966), ex-Presidente da OAB/RJ (1984-1985), ex – Secretário de Justiça e Polícia Civil (1991-1993) […]
Como todos os brasileiros sentem diariamente, o Brasil tem uma alta carga tributária. Segundo o Valor Econômico, em março de 2015, o país tinha a maior carga tributária da América Latina (http://www.valor.com.br/brasil/3946654/brasil-tem-maior-carga-tributaria-da-america-latina-diz-ocde) e com o menor retorno para a sua população, conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (http://www.ibpt.com.br/noticia/2260/De-30-paises-Brasil-e-o-que-oferece-menor-retorno-dos-impostos-ao-cidadao). Essa condição apontada leva os […]