Direito Econômico

  • Supremo condena AdC a instaurar inquérito contra Tabaqueira

    O Supremo Tribunal de Justiça condenou a Autoridade da Concorrência a instaurar um inquérito contra a Tabaqueira por abusos de posição dominante e de dependência económica denunciados por grossistas, anunciou a Associação Portuguesa de Armazenistas de Tabaco. Segundo a APAT, a decisão consta de um acórdão datado do passado dia 19 de janeiro e vem […]

  • John McAfee on the Erosion of Privacy and Freedom

    By Joshua Philipp, Epoch Times | November 24, 2016 NEW YORK—John McAfee, who created the world’s first antivirus computer program, VirusScan, in 1987, and became a news sensation in 2012 when he was on the run from the law in Belize, gives a sobering view of how we are allowing technology to slowly erode our […]

  • Eutanásia: Morrer é terapia?

    Autor: Alexandre Ferreira Publicado em OBVIOUS A morte pode ser considerada uma terapia, quando a tentativa de manter alguém vivo é o pior remédio? Ou a decisão sobre a vida vai além do sofrimento ou do desejo? Em que ponto de uma tentativa de cura a vida se torna menos importante que a morte? Ao […]

  • Juros de mora comerciais – 2º semestre de 2016

    Em execução do disposto no quadro legal relativo aos atrasos de pagamento, nomeadamente da Portaria 277/2013, de 26 de agosto, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em: • 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º […]

  • Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados: Notas II

    O RGPD (Regulamento UE 2016/679 do PE e do Conselho de 27 abril 2016) contém, no seu artigo 4º, uma longa lista de definições, à semelhança aliás da técnica já utilizada na Diretiva 95/46/CE. Há, contudo, aspetos inovadores no glossário atual, e também valerá a pena revisitar alguns dos conceitos que, não sendo propriamente recentes, […]

  • Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados: Notas I

    O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD), datado de 27 de abril de 2016, vem alterar radicalmente o quadro legal relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais, revogando a Diretiva 95/46/CE. Assentando no propósito claro de harmonização entre os Estados-Membros, em virtude da sua […]

  • A conformidade do Projeto Lei n.º61/XIII – em discussão na AR – com a CDPD – apontamento

    Autora: Doutora Alexandra Chícharo das Neves A CDPD assenta em novos paradigmas que, ao terem sido adotados pelos Estado Português – com a ratificação da Convenção -, devem constituir os alicerces da construção do estatuto jurídico das pessoas com deficiência. Ora, o art.º 3º, da CDPD, consagra como “princípios gerais” os seguintes: o respeito pela […]

  • DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (conclusão)

    AUTORA: Lurdes Dias Alves 6. Procuração de cuidados de saúde A Lei 25/2012 de 16 de Julho regula igualmente a nomeação de procurador de cuidados de saúde, nos seguintes termos: a) A procuração de cuidados de saúde é o documento pelo qual se atribui a uma pessoa, voluntariamente e de forma gratuita, poderes representativos em […]

  • DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (V)

    AUTORA: Lurdes Dias Alves 4. Eficácia As diretivas antecipadas de vontade podem produzir efeitos não só entre os intervenientes, mas também perante terceiros. Em respeito à vontade do declarante, da celebração do testamento vital resultam sobretudo proibições no modo de agir, impostas à equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde. Se constar do RENTEV […]

  • DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (IV)

    AUTORA: Lurdes Dias Alves Requisitos de validade O Testamento vital, apesar de também ser um negócio jurídico não configura um testamento propriamente dito, nos moldes sucessórios com que facilmente o identificamos. A produção dos seus efeitos depende da vontade do seu autor, para que o posso outorgar tem de reunir cumulativamente os requisitos de capacidade: […]

  • DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (III)

    AUTORA: Lurdes Dias Alves Diretivas antecipadas lícitas No âmbito do testamento vital, podem constar do documento DAV as disposições que expressem a vontade clara e inequívoca do outorgante: a) Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais; b) Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e […]