Direito das Coisas

  • Normas fundamentais de Processo Civil

    As normas fundamentais de Processo Civil estão previstas no artigo 1º ao 12 do novo Código Processo Civil. Os mais cobrados no Exame de Ordem são: Priorização da solução por autocomposição (artigo 3º, parágrafo 2º,CPC) O Estado promoverá sempre que possível a solução consensual dos conflitos. Como exemplo, temos a audiência de conciliação ou de […]

  • Terceirização na iniciativa privada

    A reforma do primeiro semestre de 2017 não permitiu a terceirização irrestrita em atividade fim. O que a lei permitiu foi uma contratação mais flexível do trabalho temporário. Como regra, pode terceirizar atividade meio desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. A exceção é em relação ao trabalho temporário, ou seja, pode terceirizar […]

  • Recuperação judicial e extrajudicial

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL a) Requisitos do devedor, art. 48. Lei e falências:  Empresário (empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária)  Regular há pelo menos 02 anos (precisa ser registrado em registro publico de empresas mercantis)  Devedor não pode estar falido b) Créditos sujeitos à recuperação Todos os existentes na data do pedido de recuperação […]

  • Revisão Criminal

    É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Permite-se, portanto, pela revisão criminal, que o condenado possa pedir a qualquer tempo aos tribunais, nos casos expressos em lei, que […]

  • Causas modificadoras da competência (conexão ou continência)

    COMPETÊNCIA POR CONEXÃO – Art. 76 A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório. São efeitos da conexão: a reunião das ações penais em um mesmo processo e a prorrogação da […]

  • Recurso Extraordinário

    Com a vigência do novo CPC, os artigos 26 a 29 da Lei nº 8.038/90, que disciplinavam o processamento do recurso especial e extraordinário, foram revogados, passando a ser conduzida a matéria no contexto do novo CPC, especificamente nos artigos 1029 a 1041. Trata-se de recurso destinado a impugnar qualquer decisão proferida em única ou […]

  • Desapropriação

    A desapropriação é a única forma de intervenção supressiva pois é a única na qual o dono deixa de ser dono. O Estado desapropria para atender o interesse público. Tem aquisição originária.Originária/ comum- art. 5ª, XXIV, CF Competência – todos os Entes (U-E-DF-M) Quem desapropria paga a indenização de forma prévia, justa e em dinheiro. […]

  • Liberdade provisória

    Entende-se por liberdade provisória o instituto destinado a conferir ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento ou não de determinadas condições. Cabe pedido de liberdade provisória nas hipóteses de prisão flagrante legal. Nas palavras de Avena, com o advento da Lei 11.719/2008, modificada a redação do art. 408 (que […]

  • Lavratura do auto de prisão em flagrante

    Auto de prisão em flagrante é o documento elaborado, via de regra, sob a presidência da autoridade policial, contendo as formalidades que revestem a prisão em flagrante, tendo por objetivo precípuo retratar os fatos que ensejaram a restrição de liberdade do agente e, ainda, reunir os primeiros elementos de convicção acerca da infração penal que […]

  • Regime Disciplinar Diferenciado

    O regime disciplinar diferenciado, apesar do nome, não é um regime de cumprimento de pena, mas sim um castigo disciplinar, nos termos do artigo 53 da Lei de Execuções Penais. São hipóteses de regime disciplinar diferenciado: a) Prática de crime doloso que ocasiona subversão da ordem interna; b) Risco para a ordem interna ou para […]

  • Agravos

    Agravo é o recurso cabível contra decisão interlocutória ou monocrática de Desembargador. Vem previsto nos artigos 1015 a 1021/1042 do novo Código de Processo Civil. Há duas espécies de Agravo: – Primeira instância: Agravo de instrumento; – Segunda instância: Há dois agravos – Agravo interno (artigo 1021) e Agravo em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário […]

  • Alimentos à luz do Código Civil

    Previstos nos artigos 1694 a 1710 do Código Civil, alimentos consistem numa prestação (dinheiro, despesas ou bens e serviços) destinada à manutenção da condição social do alimentando. Os alimentos são pautados pelo chamado binômino necessidade/possibilidade, ou seja, o alimentante (quem deve pagar os alimentos) deve ter a possibilidade de arcar com os alimentos e o […]