Ato Infracional
Consoante ao artigo 106 do ECA, ato infracional é a conduta praticada por criança ou adolescente que seja definida em lei como crime e contravenção penal. Responsabilização: a) Criança: é o menor de 12 anos A criança só recebe medida protetiva não tem caráter de sanção: art. 101 e 105 do ECA. Apreendida em flagrante […]