RECUPERAÇÃO JUDICIAL a) Requisitos do devedor, art. 48. Lei e falências: Empresário (empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária) Regular há pelo menos 02 anos (precisa ser registrado em registro publico de empresas mercantis) Devedor não pode estar falido b) Créditos sujeitos à recuperação Todos os existentes na data do pedido de recuperação […]
É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Permite-se, portanto, pela revisão criminal, que o condenado possa pedir a qualquer tempo aos tribunais, nos casos expressos em lei, que […]
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO – Art. 76 A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório. São efeitos da conexão: a reunião das ações penais em um mesmo processo e a prorrogação da […]
Com a vigência do novo CPC, os artigos 26 a 29 da Lei nº 8.038/90, que disciplinavam o processamento do recurso especial e extraordinário, foram revogados, passando a ser conduzida a matéria no contexto do novo CPC, especificamente nos artigos 1029 a 1041. Trata-se de recurso destinado a impugnar qualquer decisão proferida em única ou […]
A desapropriação é a única forma de intervenção supressiva pois é a única na qual o dono deixa de ser dono. O Estado desapropria para atender o interesse público. Tem aquisição originária.Originária/ comum- art. 5ª, XXIV, CF Competência – todos os Entes (U-E-DF-M) Quem desapropria paga a indenização de forma prévia, justa e em dinheiro. […]
Entende-se por liberdade provisória o instituto destinado a conferir ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento ou não de determinadas condições. Cabe pedido de liberdade provisória nas hipóteses de prisão flagrante legal. Nas palavras de Avena, com o advento da Lei 11.719/2008, modificada a redação do art. 408 (que […]
Auto de prisão em flagrante é o documento elaborado, via de regra, sob a presidência da autoridade policial, contendo as formalidades que revestem a prisão em flagrante, tendo por objetivo precípuo retratar os fatos que ensejaram a restrição de liberdade do agente e, ainda, reunir os primeiros elementos de convicção acerca da infração penal que […]
O regime disciplinar diferenciado, apesar do nome, não é um regime de cumprimento de pena, mas sim um castigo disciplinar, nos termos do artigo 53 da Lei de Execuções Penais. São hipóteses de regime disciplinar diferenciado: a) Prática de crime doloso que ocasiona subversão da ordem interna; b) Risco para a ordem interna ou para […]
Agravo é o recurso cabível contra decisão interlocutória ou monocrática de Desembargador. Vem previsto nos artigos 1015 a 1021/1042 do novo Código de Processo Civil. Há duas espécies de Agravo: – Primeira instância: Agravo de instrumento; – Segunda instância: Há dois agravos – Agravo interno (artigo 1021) e Agravo em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário […]
Previstos nos artigos 1694 a 1710 do Código Civil, alimentos consistem numa prestação (dinheiro, despesas ou bens e serviços) destinada à manutenção da condição social do alimentando. Os alimentos são pautados pelo chamado binômino necessidade/possibilidade, ou seja, o alimentante (quem deve pagar os alimentos) deve ter a possibilidade de arcar com os alimentos e o […]
São causas que excluem a responsabilidade do fornecedor: 1. Quando o fornecedor provar que não colocou o produto no mercado; 2. Quando provar que o defeito não existe; 3. Quando provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou culpa exclusiva de terceiro; É importante frisar que, conforme o artigo 735 do Código Civil, no transporte […]
Ao Juizado Especial Criminal compete as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas: a) Todas as contravenções penais; b) Crimes com pena máxima em abstrato até 2 anos. O JECRIM possui duas fases: a) Fase Preliminar Não tem ação, antecede a ação penal: a) Etapa policial (artigo 69, caput, Lei 9099/95): realização do termo […]