Consoante ao artigo 106 do ECA, ato infracional é a conduta praticada por criança ou adolescente que seja definida em lei como crime e contravenção penal. Responsabilização: a) Criança: é o menor de 12 anos A criança só recebe medida protetiva não tem caráter de sanção: art. 101 e 105 do ECA. Apreendida em flagrante […]
A greve é uma paralisação coletiva temporária e pacífica da prestação de serviços que tem por objetivo obter melhores condições de trabalho ou forçar o empregador a cumprir uma norma. Deve ocorrer somente por um tempo de suspensão do contrato de trabalho. Entretanto, poderá se converter em interrupção se por meio de acordo ou decisão […]
Há 05 instrumentos que garantem maior proteção aos consumidores vítimas, quais sejam: 1. Responsabilidade objetiva Em regra, o fornecedor responde independentemente de culpa, basta a prova do dano e do nexo causal. Exceção: a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, depende de culpa. 2. Responsabilidade solidária Todos respondem e podem pagar na integra. […]
Imunidade profissional Abrange a injúria e a difamação. Desacato e calunia não são alcançadas pela imunidade. Inviolabilidade do local de trabalho Abrange todos os instrumentos de trabalho e o local de seu trabalho. Para quebrar o sigilo será necessário: Autorização judicial; Presença do representante da OAB; Mandado de busca especifica e pormenorizado; Presença de indícios […]
ESTRANGEIRO Estrangeiro é o individuo que não é nacional. É aquele que vem de fora, forasteiro. É importante frisar que as regras sobre entrada e permanência do estrangeiro no território nacional são de competência do direito interno. O artigo 5º da Constituição Federal garante que brasileiros e estrangeiros são iguais perante a lei. Todavia, em […]
Trata-se de uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Permite-se, portanto, pela revisão criminal, que o condenado possa pedir a qualquer tempo aos tribunais, nos casos expressos em lei, […]
Para que a pena privativa de liberdade possa ser substituída pela pena restritiva de direitos, alguns requisitos devem ser respeitados. Requisitos objetivos Nos crimes dolosos, deve ter ocorrido sem violência ou grave ameaça e a pena deve ser menor ou igual a quatro anos. Tais requisitos são cumulativos. Nos crimes culposos, a substituição pode ocorrer […]
Erro sobre elementar O erro de tipo sobre elementar ocorre quando por equivocada compreensão da situação de fato, o sujeito não sabe, não tem consciência, que realiza as elementares do tipo. Sempre exclui o dolo. Erro de tipo inevitável (escusável): É aquele que o cuidado comum não evitaria. Afasta a culpa. Erro de tipo evitável […]
As normas fundamentais de Processo Civil estão previstas no artigo 1º ao 12 do novo Código Processo Civil. Os mais cobrados no Exame de Ordem são: Priorização da solução por autocomposição (artigo 3º, parágrafo 2º,CPC) O Estado promoverá sempre que possível a solução consensual dos conflitos. Como exemplo, temos a audiência de conciliação ou de […]
A reforma do primeiro semestre de 2017 não permitiu a terceirização irrestrita em atividade fim. O que a lei permitiu foi uma contratação mais flexível do trabalho temporário. Como regra, pode terceirizar atividade meio desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. A exceção é em relação ao trabalho temporário, ou seja, pode terceirizar […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL a) Requisitos do devedor, art. 48. Lei e falências: Empresário (empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária) Regular há pelo menos 02 anos (precisa ser registrado em registro publico de empresas mercantis) Devedor não pode estar falido b) Créditos sujeitos à recuperação Todos os existentes na data do pedido de recuperação […]
É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Permite-se, portanto, pela revisão criminal, que o condenado possa pedir a qualquer tempo aos tribunais, nos casos expressos em lei, que […]