Direito Constitucional

  • Crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Conforme art. 5º, XLI, da Constituição de 1988, a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, dentre elas, o racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e a ações de grupos armados, civis ou militares, contra […]

  • Retroatividade da lei penal mais benéfica

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A Constituição traz uma série de regras referentes ao sistema penal brasileiro. A começar pelo art. 5º, XXXIX, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra ao mesmo […]

  • Incidente de deslocamento de competência

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A Reforma do Judiciário operada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 inclui o § 5º no art. 109 da Constituição. Segundo o dispositivo, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de […]

  • Tribunal do júri e o foro por prerrogativa de função

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Conforme art. 5º, XXXVIII, da Constituição é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Esse dispositivo assegura ainda, em suas alíneas, no âmbito do tribunal do júri, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, […]

  • Tribunal Penal Internacional e jurisdição complementar

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A Reforma do Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu a submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão. O art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já previa tal […]

  • Princípio do juiz natural, doutrina e jurisprudência

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Conforme art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição de 1988, não haverá juízo ou tribunal de exceção. O inciso LIII do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que ninguém poder será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Esse dois dispositivos consagram […]

  • Irretroatividade da lei, direito adquirido, coisa julgada e outros

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Conforme determina o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É a chamada garantida da irretroatividade da lei. Com essa determinação, o legislador constituinte original […]

  • Inafastabilidade da jurisdição, arbitragem e outros temas

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição também é chamada pela doutrina de princípio do livre acesso à Justiça, princípio da ubiquidade da Justiça ou ainda direito de ação. Essa garantia está no inciso XXXV do art. 5º, nos seguintes termos: […]

  • Defesa do consumidor e disposições constitucionais

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A Constituição Portuguesa de 1976 foi pioneira em estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, reflexo da preocupação surgida nos Estados Sociais de Direito com os problemas inerentes às sociedades de massa. A Constituição Brasileira de 1988, sob influência da […]

  • Propriedade intelectual na Constituição Federal de 1988

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Quanto ao direito de propriedade intelectual, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5º, inciso XXVII, que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é transmissível aos herdeiros desses autores, […]

  • Direito de herança e sucessão do estrangeiro no país

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Considerado corolário do direito de propriedade, o art. 5º, XXX, da Constituição garante o direito de herança. A herança constitui o objeto da sucessão causa mortis. Com a abertura da sucessão, ocorre a mutação subjetiva do patrimônio do de cujus, que […]

  • Direito de propriedade e restrições constitucionais

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal garante o direito de propriedade. O inciso seguinte, XXIII, no entanto, determina que a propriedade atenderá a sua função social. Por esse motivo, o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer […]