Direito Constitucional

  • Direito de petição e a liberdade de informação

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Segundo o art. 5º, XIV, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Complementando esse direito de informar e ser informado, o inciso XXXIII determina que todos têm direito a […]

  • Liberdade de profissão e a qualificação profissional

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A liberdade de profissão na Constituição é garantida nos seguintes termos, conforme art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer“. Esse dispositivo constitui norma constitucional de eficácia contida, […]

  • Interceptação telefônica e o sigilo das comunicações

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A Constituição Federal, no seu art. 5º, XII, determina que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial neste último caso, para fins de investigação criminal ou instrução processual […]

  • Invasão de domicílio e a inviolabilidade domiciliar

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A casa é asilo inviolável do indivíduo. Nela, ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. Ou ainda, durante o dia, por determinação judicial. É o que determinada o art. […]

  • Sigilo bancário, revista íntima e a inviolabilidade da intimidade

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O art. 5º, X, da Constituição, estabelece a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Foi com base nessas inviolabilidades garantidas constitucionalmente que o […]

  • Liberdade intelectual, artística, científica e de comunicação

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O art. 5º, IX, da Constituição, determina que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Enfatizando essa liberdade, o art. 220, § 2º, veda toda e qualquer censura de natureza política, […]

  • Liberdade religiosa de crença, consciência e culto

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A liberdade religiosa é garantida pela Constituição em seu art. 5º, VI, nos seguintes termos: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos […]

  • Liberdade de expressão e de manifestação do pensamento

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Cláusula geral da liberdade de expressão, o art. 5º, IV, da Constituição, estabelece ser livre a manifestação de pensamento, sendo, no entanto, vedado o anonimato. Essa liberdade não é absoluta. Por esse motivo, o inciso V do mesmo artigo assegura o […]

  • Lei da Anistia e a proibição da tortura na Constituição de 1988

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Conforme art. 5º, III, da Constituição, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. O inciso XLIII do mesmo artigo estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o […]

  • Princípio da legalidade no âmbito público e privado

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O art. 5º, II, da Constituição Federal, traz o princípio da legalidade. Segundo esse dispositivo, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, no entanto, deve ser interpretado de forma diversa […]

  • Princípio da igualdade e as ações afirmativas

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Conforme dispõe o art. 5º, caput, da Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O princípio da igualdade assim estabelecido busca não somente a igualdade formal, aquela estabelecida apenas na lei e consagrada pelo liberalismo clássico, […]

  • Direito à vida, aborto do anencéfalo e células-tronco

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O direito à vida, previsto de forma genérica do art. 5º, caput, desdobra-se tanto no direito de não ser privado de sua própria vida, ou seja, direito de continuar vivo, como também no direito de ter uma vida digna. Como decorrência […]