Direito Constitucional

  • Nacionalidade: conceitos, espécies e aquisição

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado. Por meio dela, este indivíduo passa a integrar o povo desse Estado, passando a ser sujeito apto a gozar de direitos e sujeitar-se a deveres […]

  • Mínimo existencial e princípio do não retrocesso

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Os direitos sociais, bem como os culturais e econômicos, são direitos de segunda geração (ou dimensão) que, por suas características, exigem prestação estatais para serem concretizados, o que implica necessariamente em gasto público. Por essa razão, enfrenta-se um dilema entre a […]

  • Direito de associação sindical e regras constitucionais

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Além dos direitos sociais individuais dos trabalhadores, a Constituição de 1988 estabelece direitos a serem exercidos por eles coletivamente ou no interesse de uma coletividade. São eles, o direito de associação sindical, o direito de greve, o direito de substituição processual, […]

  • Direitos dos trabalhadores previstos na Constituição

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos O art. 7° da Constituição de 1988, no âmbito dos direitos sociais, relaciona os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, avulsos e também dos domésticos, este últimos contemplados pela ampliação operada pela Emenda Constitucional n° 72/2013. O art. 39, § 3°, […]

  • Proteção à maternidade e à infância, e o direito à felicidade

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A proteção à maternidade como direito social foi assim consagrada pela Constituição Federal de 1988 com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Ela tem natureza tanto de direito previdenciário como de direito assistencial, além de ser garantida também […]

  • Direito à moradia, transporte, lazer, segurança e previdência

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos São direitos sociais relacionados expressamente no art. 6°, caput, da Constituição, dentre outros, o direito à moradia (incluído expressamente neste artigo pela Emenda Constitucional nº 26/2000), o direito ao transporte (considerado direito-meio para o exercício de outros direitos sociais), o direito […]

  • Direitos sociais à educação, saúde, alimentação e trabalho

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Conforme dita o art. 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 90/2015, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à […]

  • Ação popular, requisitos, legitimidade e competência

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Nos termos do art. 5°, LXXIII, da Constituição, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e […]

  • Mandado de injunção, legitimidade, procedimento e efeitos

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Remédio constitucional introduzido pela Constituição de 1988, assim como o habeas data e o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e […]

  • Mandado de segurança coletivo, objeto e legitimidade ativa

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Nos termos do art. 5°, LXX, da Constituição de 1988, o mandado de segurança coletivo é remédio constitucional que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída […]

  • Mandado de segurança, abrangência, legitimidade e outros

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Ação constitucional de natureza civil, o mandado de segurança serve para a impugnação de atos de qualquer natureza, sejam eles administrativos, jurisdicionais, criminais, eleitorais ou trabalhistas. Ele está previsto no art. 5°, LXIX, da Constituição de 1988, segundo o qual será […]

  • Habeas data, abrangência, legitimidade e competência

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos Introduzido pela Constituição de 1988, conforme seu art. 5°, LXXII, será concedido o habeas data em duas hipóteses. Na primeira, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais […]