Direito Coletivo do Trabalho

  • Oficial de Justiça deve entregar citação devolvida pelos Correios

    Após tentativa frustrada de citação por via postal, a notificação deve ser feita por oficial de Justiça. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválidos os atos processuais praticados a partir da citação por meio de edita… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-fev-23/oficial-justica-entregar-citacao-devolvida-pelos-correios2       

  • Trabalho em loja em feriados exige autorização em convenção coletiva

    A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu uma loja de brinquedos de exigir que seus empregados em Mato Grosso trabalhem em feriados. A decisão seguiu a jurisprudência da corte, que condiciona o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio à autorização em convenção coletiv… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-fev-23/trabalho-loja-feriados-exige-autorizacao-convencao-coletiva       

  • Suprema Corte dos EUA limita confisco de bens de traficante

    A prática de governos estaduais e municipais de impor multas e confiscar bens de maneira desproporcional à gravidade de infrações ou delitos foi significativamente limitada pela Suprema Corte dos EUA. Diversos estados, condados e municípios adotaram essa prática de cobrar multas e de confiscar be… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-fev-23/suprema-corte-eua-limita-confisco-bens-traficante       

  • Quebra de sigilo bancário de Mariz de Oliveira foi destaque

    A quebra de sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira causou uma reação em massa na advocacia. A medida foi autorizada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. No mesmo dia, advogados consultados pela ConJur afirmaram que a medid… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-fev-23/resumo-semana-quebra-sigilo-bancario-mariz-oliveira-foi-destaque       

  • O Supremo e a figura do spoudaios, o “homem magnânimo”

    As últimas eleições presidenciais não só inauguraram um novo rumo político do país com uma relevante renovação do quadro parlamentar. É importante destacar que esse processo democrático também ressoou no STF, uma vez que o tribunal, de fato, exerceu forte protagonismo político nos eventos e na co… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-fev-23/observatorio-constitucional-supremo-figura-spoudaios-homem-magnanimo       

  • Lon Fuller e a moralidade que torna o Direito possível

    1. A teoria jurídica de Lon Fuller Existe uma relação necessária entre Direito e moral ou, enquanto conceitos, Direito e moral estão, afinal, separados? Há limites morais para aquilo que consideramos jurídico? Uma lei injusta é legítima? Argumentos morais fazem parte do raciocínio jurídico? … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-fev-23/diario-classe-lon-fuller-moralidade-torna-direito-possivel       

  • Opinião: Proprietário tem o direito de locar imóvel por aplicativo

    Algumas preocupantes decisões de primeira instância têm proibido proprietários de unidades condominiais a locar seus imóveis por meio de aplicativos ou plataformas on-line, principalmente a mais conhecida: Airbnb. Baseando, equivocadamente, em disposições sobre hospedagens como hotéis e alberg… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-fev-23/opiniao-proprietario-direito-locar-imovel-aplicativo       

  • Robson Castro: Averbação de bens em fase pré-executória é abusiva

    O contribuinte deve se atentar à nova modalidade de garantia do pagamento de débitos tributários que será realizada pela União. Isso por causa da possibilidade, conferida pela Lei 13.606/2018, de averbação em órgãos de registro de bens antes mesmo de iniciada a execução fiscal para cobrança dos t… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-fev-23/robson-castro-averbacao-bens-fase-pre-executoria-abusiva       

  • Pablo Luciano: Uma visão infraconstitucional da prisão antecipada

    Há aproximadamente três anos, uma intensa discussão tem atraído as atenções de penalistas e constitucionalistas. Trata-se da possibilidade ou da impossibilidade da chamada “execução provisória” da prisão criminal antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O debate tomou um co… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-fev-23/pablo-luciano-visao-infraconstitucional-prisao-antecipada       

  • Não se tornem policiais de segunda classe, diz Gilmar a auditores

    “Minha preocupação é para que vocês não virem uma polícia de segunda classe, porque estão sendo usados para isso”, disse o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a representantes de entidades de classe da Receita Federal. “Talvez vocês estejam orgulhosos por estarem prestando serviç… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-fev-22/nao-tornem-policiais-segunda-classe-gilmar-auditores