Direito Coletivo do Trabalho

  • TRF-3 volta a proibir Fiesp de usar crédito fiscal para pagar IR e CSLL

    O desembargador Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu uma liminar que permitia que a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) usassem créditos fiscais para pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/trf-volta-proibir-fiesp-usar-credito-fiscal-pagar-ir-csll       

  • MP pode usar dados da Receita mesmo sem autorização judicial

    Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a 5ª Tu… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/mp-usar-dados-receita-mesmo-autorizacao-judicial       

  • Multa para cancelar pacote de viagem deve ser de 20%, diz STJ

    O percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação… Matéria completa na fonte :: […]

  • TJ-DF manda Banco do Brasil reabrir conta encerrada sem aviso

    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal ordenou o Banco do Brasil a reabrir a conta corrente de uma corretora de moedas virtuais, as chamadas criptomoedas, que havia sido cancelada no último mês sem prévia notificação. O descumprimento da ordem judicial pode custar à instituição financeira até… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/tj-df-manda-banco-brasil-reabrir-conta-encerrada-aviso       

  • Empresa do Simples não deve reter contribuição previdenciária

    Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao deter… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/empresa-simples-nao-reter-11-contribuicao-previdenciaria       

  • Agravo de instrumento é pertinente em recuperação judicial, diz STJ

    É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (25/9), em análise de recurso para definir se os ditames do CPC/2… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/agravo-instrumento-pertinente-recuperacao-judicial-stj       

  • MP não deve interferir em contrato advocatício, dizem conselheiros

    Os conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio, do Conselho Nacional do Ministério Público, propuseram nesta terça-feira (25/9) que membros do MP não interfiram nos contratos firmados entre advogados e seus constituintes. Para os conselheiros, o MP não deve iniciar investigações sobre cláus… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/conselheiros-propoem-mp-nao-interfira-contratos-advocaticios       

  • Juíza leiga não cometeu abuso ao mandar deter advogada, diz TJ-RJ

    Por entender que advogada Valéria Lúcia dos Santos estava exaltada e poderia agredir a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos, a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Cojes) concluiu que a servidora não agiu de forma abusiva ao orden… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/juiza-leiga-nao-cometeu-abuso-mandar-deter-advogada-tj-rj       

  • Interpelação judicial serve apenas para situações dúbias, diz Cármen

    A interpelação judicial se destina exclusivamente ao esclarecimento de situações dúbias ou equívocas. Este foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (25), ao negar seguimento a uma interpelação do Partido dos Trabalhadores contra o candidato à P… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/interpelacao-judicial-serve-apenas-situacoes-dubias-carmen