Direito Coletivo do Trabalho

  • Tribunal não pode exigir que MP peça aval para investigar autoridade

    O Ministério Público não precisa de ordem judicial para abrir investigação sobre autoridades locais com foro por prerrogativa de função, já que nenhuma lei obriga esse tipo de prática. Assim entendeu o conselheiro André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça, ao derrubar regra do Tribunal de Ju… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-24/tribunal-nao-exigir-mp-peca-aval-investigar-autoridade       

  • Leia os 32 enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

    A VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em abril, resultou na aprovação de 32 enunciados, envolvendo uma série de temas, e uma proposta de reforma legislativa. Os enunciados servem como referencial para a elaboração de decisõ… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-24/leia-32-enunciados-aprovados-viii-jornada-direito-civil       

  • O avanço do diálogo competitivo no substitutivo do PL 6.814/17

    Entre as críticas mais comuns dirigidas à Lei 8.666/93, o apego ao rito e a incapacidade de propiciar contratos que correspondam às demandas públicas assumem importante destaque. De fato, a Lei 8.666/93 revela o entendimento segundo o qual a concretização do interesse público resultaria da obs… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-24/interesse-publico-oavanco-dialogo-competitivo-substitutivo-pl681417       

  • A Constituição em papel couchê. E a presunção não é cool . Não vende!

    1. Duas notícias, dois ativismos: a censura e o desejo de ser diretor de novela Há duas notícias (entre tantas) que mostram que o Porta dos Fundos está tendo séria concorrência em algumas áreas do Direito. Refiro-me à ação do Ministério Público (com êxito, porque ganhou liminar) suspendendo um… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-24/senso-incomum-constituicao-papel-couche-presuncao-nao-cool-nao-vende […]

  • Empresa deve devolver desconto de IR por férias pagas na rescisão

    Parcelas de natureza indenizatória, entre as quais estão incluídas as férias indenizadas, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma siderúrgica devolva valores descontados a título de IR sobre o valor das … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-24/empresa-devolver-desconto-ir-ferias-pagas-rescisao       

  • Angélica Petian: Governança e integridade para o setor público

    A discussão envolvendo governança e adoção de mecanismos concretos de integridade é antiga. De acordo com informações constantes do manual de Governança Pública elaborado pelo Tribunal de Contas da União em 2014, já em 1932 os autores Berle e Means escreviam sobre o tema, com enfoque na regula… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-24/angelica-petian-governanca-integridade-setor-publico       

  • Douglas Belanda: Provimento 68 do CNJ traz segurança jurídica

    Introdução Profissionais que atuam em contencioso (em qualquer esfera, mas principalmente em cível e massificados), sem dúvidas, já tomaram conhecimento de casos concretos ou sofreram angústias ou problemas diversos na seara judicial com deferimento antecipado pelos julgadores de levantamento de… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-24/douglas-belanda-provimento-68-cnj-trazseguranca-juridica       

  • André Gomes: Tributação da “renda ilíquida” e a neutralidade fiscal

    As novas práticas contábeis introduzidas com a Lei 11.638/2007 (regras de convergência ao padrão IFRS) vêm oportunizando ao Fisco tributar o que comumente se denomina de renda ilíquida ou indisponível, ao arrepio do Código Tributário Nacional. O conceito de tributação de “renda ilíquida” adota… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-24/andre-gomes-tributacao-renda-iliquida-neutralidade-fiscal       

  • Fux cria conselho para ampliar relação entre TSE e Congresso

    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, instituiu nesta quarta-feira (23/5) o Conselho de Política Institucional da corte. O ministro Admar Gonzaga foi nomeado presidente do órgão, que funcionará junto ao gabinete da Presidência e terá a função de orientar a relação entre … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-23/fux-cria-conselho-ampliar-relacao-entre-tse-congresso       

  • Moro manda prender Delúbio Soares e mais quatro pessoas

    O juiz federal Sergio Moro determinou a execução provisória da pena do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado a seis anos de prisão por lavagem de dinheiro. A decisão, desta quarta-feira (23/5), foi assinada no mesmo dia em que a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou emb… Matéria completa na fonte […]

  • Juiz manda União separar verba para sofrer bloqueio via BacenJud

    Se a União deseja usar o instituto de bloqueio eletrônico para cobrar devedores, também deve se sujeitar ao mesmo sistema, principalmente quando desobedece decisões judiciais na área da saúde. É o que define liminar do juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Fe… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-23/juiz-manda-uniao-separar-verba-sofrer-bloqueio-via-bacenjud