Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público, que questiona o direito de protocolo previsto nos artigos 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016) e 380 do Plano Diretor Estratégico (PDE/2014), em 27/3/2019, foi julgada improcedente, por maioria de votos, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo […]
No vídeo de hoje o nosso colaborador Alexandre Gomide destaca a necessidade de as defesas jurídicas estarem alinhadas com as defesas técnicas nas ações de vícios construtivos. Matéria completa na fonte :: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/acao-de-vicios-construtivos-e-a-estrategia-juridica/
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou […]
A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente-vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente-comprador – a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença – nos contratos anteriores […]
No vídeo de hoje, Daniel Gomes trata de aspectos controvertidos do contrato built to suit. Dentre os temas debatidos, cite-se a possibilidade de redução da multa, atipicidade e outros temas. Não perca. Matéria completa na fonte :: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/entrevista-daniel-gomes-built-to-suit-e-aspectos-controvertidos/
No presente vídeo, o des. Francisco Loureiro aborda aspectos controvertidos da locação de curta temporada disponibilizada por aplicativos. Qual a natureza jurídica de tal contrato? É possível limitar ao proprietário em condomínios edilícios disponibilizar sua propriedade para locação nesses sites? Não perca! Matéria completa na fonte :: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/entrevista-des-francisco-loureiro-locacao-de-curta-temporada-disponibilizada-por-aplicativos/
Revisão da norma de desempenho Acompanhe a reunião da COMAT sobre a revisão da norma de desempenho, com Fábio Villas Boas Publicado por CBIC Brasil em Quinta-feira, 25 de julho de 2019 (OBS. Avançar o vídeo. O conteúdo se inicia aos 10 min) A reunião da Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (Comat) da […]
O entrevistado da semana é Melhim Chalhub, que dispensa apresentações. O autor do projeto de Lei 9.514/97 trata de alguns aspectos controvertidos da alienação fiduciária e, ainda, sobre projeto de alteração legislativa. Imperdível Matéria completa na fonte :: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/entrevista-melhim-chalhub-alienacao-fiduciaria-e-aspectos-controvertidos/
A Lei do Distrato Há seis meses entrou em vigor a chamada “lei do distrato”, após calorosos debates em audiências públicas no Congresso. Se a crise econômica atingiu todos os ramos de atividade do país, pode-se afirmar sem medo de erro que os chamados distratos configuraram a doença crônica do mercado imobiliário nos últimos cinco […]
No vídeo dessa semana, Heitor Sica cuida de um tema bastante interessante. Havendo cumulação de pedidos, que estão submetidos em procedimentos processuais distintos, o que deve prevalecer? Heitor traz a discussão para questões práticas de direito imobiliário! Não perca! Matéria completa na fonte :: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/entrevista-heitor-sica-cumulacao-de-pedidos-submetidos-em-procedimentos-distintos/
Em recente decisão, STJ entendeu que se a frustração do contrato de compra e venda se deu em razão de culpa atribuível ao corretor, não cabe a comissão de corretagem. Aliás, o tema das responsabilidades do corretor é pouco tratado na doutrina nacional. Relembramos que nosso colaborador Alexandre Gomide já escreveu a respeito do tema. […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido dos compradores informações importantes durante a negociação. Os compradores pagaram R$ 400 mil de […]