Prosseguindo na série a respeito da Lei dos Distratos, Carlos Garbi trata sobre a irretratabilidade do contrato e o recente direito de arrependimento conferido na Lei 13.786/2018. Matéria completa na fonte :: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/serie-13-786-2018-carlos-garbi-direito-de-arrependimento-na-lei-13-786-2018/
Ao examinar pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma alegação de nulidade por violação do parágrafo 2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma fixou uma série de parâmetros para a análise da fundamentação da decisão recorrida quanto à exigência de ponderação entre normas ou princípios […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo – incentivar o pagamento da obrigação –, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido […]
Seguindo os vídeos da série Lei 13.786/2018, o Des. Garbi cuida da cláusula de tolerância e seu entendimento pessoal a respeito do assunto. Não perca! Matéria completa na fonte :: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/10124-2/
No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979). Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, […]
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No segundo vídeo da Série Lei 13.786/2018, nosso colaborador Alexandre Gomide trata da obrigatoriedade do quadro resumo e consequências jurídicas. Matéria completa na fonte :: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/serie-lei-13-786-2018-quadro-resumo-e-consequencias-juridicas/
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando […]
A entrevistada da semana é a advogada Maya Garcia. Maya explica o business da multipropriedade no Brasil e necessidade de regulação jurídica. Matéria completa na fonte :: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/entrevista-maya-garcia-multipropriedade/