Direito Ambiental – por Alexandre Sion e Marcos Abreu Torres. Diferentemente dos projetos essencialmente particulares, cujo interesse principal pertence ao agente privado, os projetos de intraestrutura transcendem essa esfera e alcançam o setor público e a população em geral, pois geram externalidades positivas, como emprego, renda, tributos e bem-estar, além de preparar terreno para a […]
Direito Ambiental – “A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a restituição do saldo do empreendimento da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Liderança Ltda. que havia sido estornado do sistema CEPROF/SISFLORA/SEDAM sem qualquer decisão administrativa homologatória do auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). […]
Direito Ambiental – Em parecer da Advocacia-Geral da União/IBAMA, o Procurador Federal Eduardo Fortunato Bim destaca a inexistência de tratamento cruel ou maus-tratos (in re ipsa) aos animais na exportação de gado vivo via terrestre ou aquaviária, tratando-se de prática lícita pela qual não deve haver intervenção dos órgãos ambientais pela sua prática, exceto se […]
Direito Ambiental – Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro. Os Municípios brasileiros enfrentam, hoje, complexos e grandiosos desafios para a realização de suas políticas públicas. Dentre as várias obrigações, destaca-se o cumprimento da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei Federal nº 12.305/10 revolucionou a forma de gestão de resíduos sólidos no país, com […]
Direito Ambiental – “O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a responsabilidade da União e de outros entes e órgãos públicos no cumprimento de decisão liminar que busca evitar danos ambientais decorrentes do abandono da Mina Verdinho, uma mina de carvão situada entre os municípios de Criciúma e Forquilha, em Santa Catarina. A […]
Direito Ambiental – “Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram arguição de inconstitucionalidade que questionava legislação do Município de Torres que estabelece níveis de decibéis acima dos permitidos pela legislação federal e estadual, em inobservância à competência que lhe é conferida pela Constituição Federal. Caso A 22ª Câmara Cível do TJRS suscitou arguição de […]
Direito Ambiental – A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC a União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA, a Comissão do Meio Ambiente da ALESC e o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC (antiga FATMA) estão promovendo a “II Conferência Estadual sobre Licenciamento Ambiental e Segurança Jurídica“, nos dias 05/06/2018 à […]
Direito Ambiental – por Marcos Abreu Torres. Aprovada em março de 2018, a Portaria nº 18 do órgão ambiental gaúcho (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – Fepam) dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais, bem como orientação sobre os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento […]
Direito Ambiental – Os Juizados Especiais Estaduais, cujo rito é regrado pela Lei nº 9.099/1995, são incompetentes para as ações ambientais que necessitam de perícia técnica, em razão da complexidade do feito. Assim julgou a Primeira Turma Recursal de Porto Alegre em sessão ocorrida no dia 27 de março de 2018. A decisão teve como […]
Direito Ambiental – por Luciana Camponez Pereira Moralles. A tendência atual é que a coleta de informações de interesse ambiental nos bancos de dados eletrônicos tenha um papel importante na comprovação do atendimento ou não às exigências legais pelos agentes econômicos que se utilizam de recursos naturais ou gerem poluição ambiental. Com a consolidação da […]
Direito Ambiental – Ao afastar dúvidas acerca da validade constitucional do atual Código Florestal no último dia de fevereiro no ano da graça de 2018, o STF exerceu sua competência e não há mais falar em inconstitucionalidade de tão importante norma. Foram julgadas simultaneamente 4 ações que buscavam a tutela da suprema corte. Como é […]
Direito Ambiental – A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente recurso de apelação interposto pelo órgão ambiental estadual (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM), mantendo a sentença que anulou processo administrativo ambiental e condenou-lhe ao pagamento de danos morais em favor da empresa […]