Cármen pauta para dia 23 discussão sobre cabimento de HC de ofício

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 23 de novembro discussão das mais importantes para o direito de defesa dos últimos anos. O Plenário vai começar a discutir se Habeas Corpus pode ser impetrado como substitutivo de recurso ordinário e se os tribunai…

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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