Capacidade Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015) alterou radicalmente o sistema brasileiro de incapacidades. Tal lei alterou o Código Civil e estabeleceu que a única hipótese de incapacidade absoluta é a idade inferior a 16 anos.

Já os relativamente incapazes são:

– Os menores entre 16 e 18 anos;

– Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

– O pródigo;

– Os que, por causa transitória ou definitiva, não puderem exprimir sua vontade.

Foi retirada dos artigos 3º e 4º do Código Civil qualquer menção à deficiência mental e, portanto, a deficiência mental independentemente do grau não implica diminuição de discernimento.

Assim, o deficiente mental no Brasil passou a ser plenamente capaz.

O artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil inclusive para:

  • Casar ou constituir união estável;
  • Ser tutor, curador ou adotante;
  • Exercer plenamente sua liberdade sexual.

O Estatuto estabelece que havendo comprovada necessidade a pessoa com deficiência poderá ser procedimento de nomeação de curador. A curatela, no entanto, será unicamente para fins patrimoniais.

Bons estudos!

Source:: Direito das Coisas

      

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