Busca domiciliária

Verificação de requisitos legais

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser rejeitado o pedido de realização de busca domiciliária a suspeitos de furto de um telemóvel e de envolvimento em tráfego de estupefacientes na falta de indícios da prática desses crimes e de que os objetos a procurar se encontrem no local visado pela diligência.

O caso

Num processo de inquérito, o Ministério Público (MP) requereu ao juiz de instrução a realização de busca no domicílio comum de mãe e filho com fundamento na existência de indícios de que os mesmos estariam na posse de um telemóvel, que tinha sido ilicitamente subtraído ao seu proprietário, e de que o filho se dedicava ao tráfico de estupefacientes. A juíza de instrução indeferiu o pedido por inexistência de queixa pelo crime de furto e por inexistência de quaisquer provas que indiciassem a prática do crime de tráfico de estupefacientes. Discordando desta decisão, o MP recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE negou provimento ao recurso ao decidir que deve ser rejeitado o pedido de realização de busca domiciliária a suspeitos de furto de um telemóvel e de envolvimento em tráfego de estupefacientes na falta de indícios da prática desses crimes e de que os objetos a procurar se encontrem no local visado pela diligência.

Traduzindo-se a realização de busca domiciliária numa intervenção limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada, sob a forma de violação do domicílio, o juiz deve assegurar-se de que a mesma respeita determinados corolários ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

Nesse sentido, a busca deve ser idónea ou adequada à finalidade legal desse meio de obtenção de prova, ou seja, deve possibilitar o acesso a objetos relacionados com um crime ou que possam servir para a prova do mesmo ou a detenção de arguido ou outra pessoa que deva ser detida, pressuposta que seja a existência de indícios da prática de um crime e de que os objetos ou pessoas a procurar se encontram no local visado pela diligência.

Deve também ser necessária, exigível ou indispensável, no sentido de não ser concretamente adequado outro meio de prova ou de obtenção de prova que, sendo menos intrusivo para o titular do direito à inviolabilidade do domicílio em crise, esteja na disponibilidade da entidade que preside à investigação, sem que do recurso à diligência probatória alternativa resulte prejuízo relevante para o interesse público na investigação e perseguição dos crimes.

E ser, ainda, proporcional, em sentido restrito, no sentido de que a violação do domicílio inerente à busca domiciliária não pode constituir um sacrifício excessivo, face à gravidade do crime em investigação e da relevância probatória concreta da coisa a procurar.

A ordem ou autorização judicial para a realização de busca domiciliária deve ser, assim, precedida de uma cuidada ponderação, de modo a assegurar que no caso concreto a restrição imposta ao direito à inviolabilidade do domicílio pela busca é adequada, necessária e proporcional ao interesse público na administração da justiça penal.

Nesse sentido, não pode deixar de ser indeferido o pedido de realização de busca domiciliária formulado com base em fotografias que, embora mostrando um dos visados junto com outros jovens em idade escolar, em atos que se indicia serem de consumo e detenção de estupefacientes, não permitam presumir que aquele possua produtos dessa natureza no seu domicílio.

O mesmo acontecendo em relação à posse do telemóvel, face à inexistência de indícios de que o mesmo pudesse ser encontrado no domicílio familiar e que pudessem esclarecer se o mesmo tinha de facto sido subtraído pelos suspeitos ou se teria apenas sido por eles encontrado.

Por último, tendo a operadora informado que o telemóvel estaria a ser utilizado por um dos suspeitos, devia o MP ter ordenado outras diligências, antes de um pedido de buscas, confrontando-os com essa presumível utilização do aparelho e interrogá-los sobre a forma como este chegou à sua posse, sem que a prova do crime ficasse por isso comprometida.

Existindo dúvidas sobre a proporcionalidade de uma medida restritiva de direitos fundamentais não devem as mesmas resolver-se contra o titular desse direito. É a restrição do gozo do direito que constitui a exceção, não a plenitude do seu gozo. O que significa que é a intervenção restritiva que demanda fundamentação alicerçada em dados que permitam afirmar a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida. Não o seu indeferimento.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 412/16.8GESLV-A.E1, de 12 de setembro de 2017
  • Código Penal, artigos 113.º a 117.º

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Source:: Direito Registral e Notarial

      

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