Bezerra de Melo: ‘Perpetuação’ do prazo decadencial de fiscalização

A utilização de créditos de prejuízo fiscal de IRPJ (“prejuízo fiscal”) e base de cálculo negativa de CSLL (“base negativa”) é mecanismo cotidiano à disposição dos contribuintes para o adimplemento de tributos incidentes sobre a renda.
O funcionamento da sistemática é simples: em vez de recolh…

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