Benefício assistencial de prestação continuada é concedido a menor de 16 anos

Conforme decidiu o relator, excluídos os benefícios recebidos pela tia e pelo tio do autor, a renda per capita familiar é de R$ 50,00, inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Veja a decisão completa:

Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.

No caso dos autos, o autor afirma ser deficiente.

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que “[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, §10).

Tratando-se de menor de 16 anos, isso, naturalmente, não significa inaptidão para o trabalho, mas que, para a configuração da deficiência, o impedimento do menor deve causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade (Decreto n. 6.214/2007, art. 4º, parágrafo 2º). Nesse sentido:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MENOR DE DEZESSEIS ANOS. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE E PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO. SUPERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA EM VALOR ÍNFIMO. SITUAÇÃO FÁTICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS VALORES EM ATRASO.

O benefício de prestação continuada, em se tratando de crianças e adolescentes de até dezesseis anos de idade, será devido quando houver a comprovação de deficiência física ou mental que implique em incapacidade para a vida independente própria da idade, bem como a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Para fins de reconhecimento do direito ao benefício, a deficiência deve causar impacto no desempenho de atividade estudantil e restrição da participação social compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.

Fundamento Legal: artigo 20, Lei n.º 8.742/1993 e artigo 4º, Decreto n.º 6.214/2007.

Laudo médico conclusivo quanto à presença de incapacidade para os atos da vida independente e para a atividade estudantil.

Laudo sócio-econômico que atesta a superação, em valor insignificante, da renda familiar per capita.

A renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição de miserabilidade para fins de benefício assistencial.

Precedente: Súmula n.º 01/TNU.

Condições pessoais da parte autora e de sua família.

Preenchimento dos requisitos legais no caso concreto.

Termo inicial do benefício fixado na citação, diante do transcurso de hiato temporal importante entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento de ação (quase seis anos), tudo com vistas a fazer valer o princípio da razoabilidade, promovendo-se um equilíbrio entre os valores devidos e pagos a destempo àqueles que tiveram seus direitos reconhecidos, sem, no entanto, penalizar o Erário Público, em virtude da demora do interessado promover a competente ação judicial.

Quanto à miserabilidade, a LOAS prevê que ela existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como “família” para aferição dessa renda “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º)

Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n º 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela jurisprudência daquele tribunal. Nesse sentido, com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade,e do art. 20, §3º da LOAS.

No caso dos autos, conforme consta do estudo social (fls. 89/91) compõem a família do requerente sua mãe (impossibilitada de trabalhar em razão dos cuidados com o filho), sua tia (recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo), seu tio (recebe Bolsa-Família no valor de R$ 40,00), e o próprio requerente (recebe pensão alimentícia no valor de R$ 200,00).

É caso, portanto, de manutenção da procedência do pedido.

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038434-63.2010.4.03.9999/SP

Source:: Direito Previdenciário

      

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