Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-mai-16/bem-familia-dado-garantia-fiduciaria-penhorado

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *