Auxílio-doença é impenhorável se medida viola dignidade do devedor

O auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão que havia determinado a penhora parcial do benefício.

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-mar-15/auxilio-doenca-impenhoravel-viola-dignidade-devedor

      

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