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Arquivos do mês

  • Se crimes foram cometidos em ações distintas, não há absorção

    Não se pode aplicar o princípio da absorção entre os delitos de resistência e desacato se as condutas foram praticadas por meio de ações distintas. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corpus que pedia a aplicação do princípio da consunção… Matéria completa na fonte :: […]

  • Rejeição de sentença do caso Chevron transita em julgado

    O Superior Tribunal de Justiça decretou o trânsito em julgado da decisão de não homologar sentença da Justiça do Equador no caso Chevron. A certidão de trânsito em julgado foi publicada no dia 15 de junho, depois que se esgotaram os prazos para recursos. Processo sobre reconhecimento de cond… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-jun-19/rejeicao-sentenca-chevron-transita-julgado […]

  • TST não autoriza pagamento para corrigir reajuste de servidores

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda ao Judiciário conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia foi reafirmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou o município de Mococa (SP)… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-jun-19/tst-nao-autoriza-pagamento-corrigir-reajuste-servidores       

  • Eduardo Saad-Diniz: Solução para corrupção não é retórica

    A divisão política e a desorganização econômica apenas favorecem o regresso do autoritarismo no Brasil. É assustadora a escalada dos votos pela intervenção militar, e o fanatismo moral movido pela ideologia do combate à corrupção carrega grande parte da responsabilidade por isso. Nos últimos a… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-jun-19/eduardo-saad-diniz-solucao-corrupcao-nao-retorica       

  • STF vai definir se proibição ao nepotismo alcança cargos políticos

    O Supremo Tribunal Federal vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante — como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A matéria, objeto do Recurso Extraord… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-jun-19/stf-definir-proibicao-nepotismo-alcanca-cargos-politicos       

  • Não há concurso formal em sonegação de IRPJ, mas crime único

    Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha afetado o lançamento de outros tributos. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-jun-19/nao-concurso-formal-sonegacao-irpj-crime-unico […]

  • I Congresso IBRADIM: discurso de encerramento – Des. Sylvio Capanema

    Caros amigos, o discurso de encerramento do I Congresso do IBRADIM foi um show emocionante! Carregada de emoção, simpatia e extraordinária retórica, as palavras proferidas pelo Professor Sylvio Capanema merecem destaque especial. Desfrutem! Matéria completa na fonte :: http://civileimobiliario.web971.uni5.net/i-congresso-ibradim-discurso-de-encerramento-des-sylvio-capanema/       

  • A parentalidade socioafetiva no Provimento 63/2017 do CNJ

    Amor ô/ substantivo masculino 1.forte afeição por outra pessoa, nascida de laços de consanguinidade ou de relações sociais. Para Crisóstomo, o homem de 40 anos que trazia dentro de si, maduro, um amor pronto para entrega, protagonista de Valter Hugo Mãe em O filho de mil homens, o am… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-jun-19/tribuna-defensoria-parentalidade-socioafetiva-provimento-632017-cnj […]