Motivado pela publicação da Lei de Proteção de Dados em 2018 e pelo crescimento do Direito Digital no Brasil e no mundo, o escritório Vinicius Marques de Carvalho Advogados abriu uma nova área focada em proteção de dados e privacidade. A sócia responsável será Marcela Mattiuzzo, que já coorden… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jan-20/banca-vinicius-marques-carvalho-abre-area-protecao-dados […]
A gorjeta integra a remuneração do trabalhador, por isso são inválidas as cláusulas normativas que determinam a retenção desse valor pelo empregador ou sindicato da categoria. Gorjeta é remuneração do trabalhador e não pode ser retida por empregador, confirma decisão do TST. Reprodução … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jan-20/invalida-norma-autoriza-retencao-gorjeta-empregador
Não é conduta humilhante ou constrangedora o lojista questionar, reservadamente, os dados pessoais de um cliente que mudou de sexo e passou a ter novo registro de identidade. Logo, não se pode falar em ofensas a direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Com b… Matéria completa na fonte :: […]
A Justiça gratuita pode ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o pedido seja formulado dentro do prazo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício a uma bancária que apresentou o pedido na petição de recurso … Matéria completa na fonte […]
O servidor público que se torna incapaz física ou mentalmente tem direito à aposentadoria por invalidez ainda que esteja em estágio probatório. É o que diz o parecer assinado pela ex-advogada-geral da União Grace Mendonça, em dezembro de 2018. Em 26 de dezembro de 2018, ex-AGU assinou parece… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jan-20/estagio-probatorio-nao-impede-aposentadoria-invalidez-agu
Pessoa que perde os direitos políticos por decisão judicial também está proibida de votar, por isso não é possível exigir dela prova de que votou na última eleição. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sentença que determinou a um delegado da Polícia Fede… Matéria completa na fonte :: […]
Passados mais de 16 anos da instalação dos primeiros juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, há de se fazer uma reflexão sobre o acesso à Justiça e a assistência jurídica gratuita. O acesso à Justiça, que foi entendido como o acesso à proteção judicial, era essencialmente o direito fo… Matéria completa na fonte :: […]
A Lei de Improbidade Administrativa é motivo de intermináveis discussões judiciais e doutrinárias. Mas num ponto ela é clara: não pode haver transação com atos de improbidade, conforme diz o parágrafo 1º do artigo 17. Logo depois da aprovação da Lei Anticorrupção e da Lei das Organizações Crim… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jan-20/entrevista-mauro-campbell-ministro-superior-tribunal-justica
No final do ano passado, no dia 28 de dezembro, o então governador de São Paulo promulgou o Decreto 64.056/2018, por meio do qual foram promovidas significativas alterações no regramento aplicável à contratação de organizações sociais no estado. Neste tocante, em primeiro lugar, destaca-se que… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jan-20/rubens-naves-revisao-regramento-oss-afeta-adpf
Há um momento em que o advogado civilista deve encarar a verdade de frente, com um olhar desapaixonado de juiz. É o momento em que, chamado pelo cliente a aconselhá-lo sobre a oportunidade de intentar uma ação, tem o dever de examinar imparcialmente, levando em conta as razões do eventual adver… Matéria completa na fonte […]