Aspectos internacionais da avaliação dos impactos regulatórios

É de conhecimento geral que cada Estado, em razão de sua soberania, possui ordenamento jurídico próprio e independente, não tendo suas leis compromisso de coerência com as legislações dos demais Estados. Porém, em razão da interdependência real entre eles e de os fatos não se circunscreverem às f…

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