As Leis Americanas SOPA e PIPA Violam Direitos Humanos

Estou acompanhando a grande mudança promovida nos Estados Unidos com as leis SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA (Protect Internet Protocol Act).
Essas normas concedem ao governo americano o direito de fechar sites de compartilhamento de arquivos baseados no exterior.

Acredito que referidas regras VIOLAM os Direitos Humanos de 4.ª dimensão (Direitos dos Povos – mais especificamente a inclusão digital).
Lembro que a 4.ª dimensão dos Direitos Humanos também é composta de elementos da 3.ª (Direitos de Fraternidade), 2.ª (Direitos Econômicos e Sociais) e 1.ª (Liberdades Públicas). Desse modo, também incluídos na 4.ª dimensão o livre acesso à cultura e entretenimento.
Saliento que o princípio sociológico do Direito Internacional da não-intervenção também é transgredido.
E como proteger o interesse dos autores das obras pirateadas?
Simples: mediante uma ação judicial para resguardar os direitos autorais a serem devidamente pagos pelos sites.
As normas SOPA e PIPA, na forma em que se encontram, fazem um julgamento por antecipação.
Parece até que estamos no mundo do filme “Minority Report” (A Nova Lei – com Tom Cruise – grande blockbuster de enorme repercussão midiática na época de sua exibição). A única diferença é que aqui não se fala em delitos que atinjam diretamente a integridade física das pessoas.

Source:: Direito Internacional Penal

      

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