Arbitragem e Métodos Alternativos de Solução de Conflitos na Atualidade

A globalização e a integração entre mercados tem ocasionado um cada vez maior encadeamento e interrelacionamento entre estruturas empresariais. A documentação de tais interações se dá pela mais básica das estruturas jurídicas, onde se estabelecem direitos e deveres das partes: o contrato. O seminal artigo de COASE (1937), denominado Nature of the Firm, descreve os motivos e as razões para a estruturação das relações entre as partes – aí incluídos fornecedores diretos e indiretos, diretoria, funcionários e demais stakeholders (network of contracts), resumindo a busca pela eficiência e estabilidade (fusões, aquisições, desinvestimentos) do sistema capitalista, do qual as corporações são um dos maiores exemplos.

Dentro de um contexto de sociedade de risco – Risikogesellschaft (BECK 1986), em que se busca, na medida do possível, evitar ou mitigar os mais variados danos advindos das complexas estruturas em que estamos inseridos, uma das variáveis mais relevantes para as empresas é aquela advinda da necessidade de implementação de formas ágeis de solução de controvérsias. Tendo em vista que a litigação promovida em sede do Poder Judiciário ao redor do mundo é muitas vezes lenta e carece de conhecimento técnico específico, sem mencionar ainda o alto custo (no Brasil, por exemplo, 1,3% do PIB é utilizado com despesas do Poder Judiciário) a utilidade de cláusulas arbitrais (também incluídas outras formas de resolução de conflitos) é uma realidade que chama cada vez mais a atenção das empresas, independentemente de seu porte.

Inicialmente utilizada para a solução de controvérsias oriundas de contratos envolvendo países com menor tradição de segurança jurídica, e também para a estruturação de project finance e operações nos setores de infraestrutura, construção, telecomunicações, petróleo e demais recursos naturais, os benefícios de formas alternativas de resolução de conflitos já chegaram inclusive no âmbito das relações de consumo e das estruturas de governança e entre acionistas. A rapidez na solução das controvérsias é a pedra de toque da arbitragem, mas não apenas isto. Sempre deve-se ter em conta uma análise de custo benefício para se adotar a arbitragem ou formas alternativas de resolução de conflitos. O custo de oportunidade, a celeridade, a confidencialidade, a expertise técnica, a clareza procedimental, o foco em apenas um caso e o custo financeiro relativamente menor são alguns dos incentivos utilizados para quê, dentro de uma perspectiva de Law and Economics, seja tal forma adotada ou escolhida pelas partes.

Existem inúmeras plataformas para a solução de conflitos. Além das cortes arbitrais tradicionais (a Câmara Internacional de Comércio, responsável por mais de 50% dos grandes casos de arbitragem), institutos regionais e locais tem tido seu espaço (Câmaras de Comércio bilaterais, em especial). Quando a controvérsia envolve partes estatais, existem cortes específicas (Corte Permanente de Arbitragem, por exemplo). Existem também cortes temáticas (questões desportivas, marítimas, propriedade intelectual, etc). Também existem institutos de mediação (o International Mediation Institute é um deles).

Finalmente, a ODR (online dispute resolution), ou seja, a solução online de disputas também vem sendo utilizada cada vez mais em ramos como comércio eletrônico, questões cíveis e consumeristas (desde que com a concordância da parte hipossuficiente). No Brasil, esta novidade já possui plataformas privadas para resolução de conflitos (Arbitranet, Arbitrare, etc), estando de acordo com a lei de arbitragem 9.307/96, recentemente atualizada em 2015.

Dentre os elementos a serem listados para que se adote um ou outro procedimento para solução de controvérsias destacam-se os seguintes: i) valor da causa; ii) complexidade do caso; iii) nível e poder de barganha das partes; e iv) clareza na adoção do procedimento. Para evitar desgastes desnecessários entre as partes aconselha-se consultar previamente um advogado quando uma oportunidade de negócio surgir, a fim de que se estabeleça a forma mais eficiente de solução de controvérsias. Tal atitude reduzirá de modo contundente a assimetria informacional entre as partes, inclusive colaborando para um melhor entendimento dos compromissos assumidos.

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Source:: Direito Internacional Privado

      

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