Anulada norma que criou fundo de desenvolvimento industrial do RJ

Legislação estadual não pode vincular receita de impostos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aceitou ação do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição estadual sobre a criação do Fundo de …

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