Ante a eventual possibilidade de ocorrer à reabilitação profissional, o termo final do benefício não poderá ser fixado no processo judicial

O relator deu provimento ao apelo para que fosse afastado o termo final da benesse, ficando condicionada a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário ao processo de reabilitação profissional do segurado. Pois incerta é a possibilidade de reabilitação profissional, posto que o segurado, ainda que realize o processo reabilitacional, poderá não mais ter condições de adentrar ao mercado de trabalho.

Veja o voto:

Trata-se de recursos de apelações interpostos por (…) e Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária proposta por aquele em face deste, por haver o Magistrado entendido, preliminarmente, que estariam prescritas as prestações vencidas anteriores ao quinquênio que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

Ainda, compreendeu pela desnecessidade de maior dilação probatória.No mérito, verificou, conforme laudo pericial, que o autor estaria incapacitado temporariamente para o trabalho habitual, tendo sido reconhecido pelo perito a concausa das doenças.

Desse modo, condenou a Autarquia-ré a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário, desde a primeira DER, ocorrida em 24/07/2012 até a data de 28/05/2014.
Ademais, consignou que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, vinculados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pela T.R., desde a data que deveriam ser pagas, até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto, os índices próprios definidos para o reajustamento dos benefícios vinculados ao RGPS.
Ante a sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil.

Sustenta a apelante que a concessão do auxílio-doença acidentário é devida até a data de sua alta médica, devendo ser afastada a sua concessão até a data limite de 28/05/2014.
Pois bem.

Compulsando o presente caderno processual, verifico que o jurisperito concluiu que apesar de não se estabelecer o nexo causal, foi avaliado que as funções de armador que o autor exerceu durante 10 anos contribuíram para a eclosão das patologias em questão ou agravamento dos sintomas (concausa).

Veja-se:

“Esses fatores de risco associados a exposição por esforço repetitivo, carregamento de peso com o membro elevado, etc.

Causam lesão por impacto no manguito rotador. Portanto a com causa sempre estará presente em uma lesão do manguito, porém a parte laboral nunca será causa de sua patologia isoladamente” (fls. 314 – mov. 113.1 ­ projudi)

Restou consignado ainda que, suas lesões não estão consolidadas, motivo pelo qual o autor possui redução de sua capacidade laborativa, sendo no caso em questão, a reabilitação profissional, como forma de solução do litígio.
Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM NOMINADA “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AUTORA QUE CONTINUA, POR ORA, ATÉ FUTURA REABILITAÇÃO, INCAPAZ PARA O TRABALHO QUE EXERCIA. (2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES.
CORREÇÃO MONETÁRIA – TR ATÉ 25/03/2015, APÓS O QUE O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-e – MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. JUROS DE MORA – JÁ ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF – MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (3) HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, QUE SE SUBMETE À MESMA LÓGICA APLICADA AO VALOR A SER PAGO AO AUTOR.JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº Reexame Necessário nº 1.519.356-7 f. 29.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(TJPR – 6ª C.Cível – RN – 1519356-7 – Curitiba – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – – J. 24.05.2016)

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.447.682-1, ORIGINÁRIA DA VARA DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE (1): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.APELANTE (2): IRINEU APARECIDO

AGUILAR.APELADOS: OS MESMOS.RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO- DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.
PREENCHIDOS OS REQUESITOS DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.213/1991 ATÉ QUE O AUTOR SEJA REABILITADO EM OUTRA FUNÇÃO QUE NÃO EXIJA ESFORÇOS FÍSICOS.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), OBSERVANDO-SE O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ).
QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA – OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO.JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO DECISUM NO SENTIDO DE APLICAR OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA.RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.447.682-1, originários da Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL – INSS e IRINEU APARECIDO AGUILAR e, como apelados, OS MESMOS. I-RELATÓRIO.
(TJPR – 6ª C.Cível – ACR – 1447682-1 – São José dos Pinhais – Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola – Unânime – – J. 12.04.2016)

Logo, observado que a reabilitação profissional precedeu a intervenção cirúrgica realizada, certo que, em razão desta e do decurso do tempo, o autor não encontra-se reabilitado.
Assim, ante a eventual possibilidade de ocorrer a efetiva reabilitação profissional, o termo final não poderá ser fixado no processo judicial, pelo que merece guarida o pleito da apelante.

É o que preconiza o artigo 62 da Lei nº 8213/91, senão vejamos:

“Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”

Ora, o referido dispositivo impõe o processo de reabilitação. Isto porque, antes de um dever da Previdência, é direito do segurado. Seu respaldo constitucional encontra fundamento no artigo 203, inciso IV, da Carta Magna, o qual dispõe que:

“Artigo 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”.

A preocupação do legislador é tanta que, além da previsão constitucional do referido direito, sua regulamentação foi dada pela Previdência Social no artigo 89 da Lei 8.213/1991. Veja-se:

“Artigo 89. A habilitação e reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive”.

Assim, certo que ao redigir a matéria acerca do tema, o intento do legislador fora que a Previdência Social proporcione as condições necessárias ao segurado incapacitado para que receba o tratamento adequado a recuperá-lo e reinseri-lo no mercado de trabalho.

Logo, observado que o processo de reabilitação é condicional à cessação do auxílio-doença, tendo em vista que o autor não se encontra reabilitado o justo benefício a ser concedido é o de auxílio-doença acidentário, pelo que está correto o mérito da sentença.

Oportuno, ainda, expor o posicionamento deste Relator quanto a efetividade da reabilitação profissional.
Cediço que os sistemas jurídicos são modulados pelo tempo e pelas transformações sociais. Assim, certo que para o Direito não retroceder e dar respostas justas, a adequação às novas realidades é necessária para manter-se à época e ao fato real.

O trabalhador sempre fora afetado com essas mudanças em sua atividade laborativa. De um lado estão os que fomentam o mercado capitalista, buscando a melhoria na qualificação de produtos e a contenção de gastos. De outro giro encontram-se os empregados ­ estes, na maioria, com formação intelectual defasada ­ que cedem sua mão de obra para gerir seu sustento e de seus familiares.

Com o advento da livre concorrência mercantil, o Estado obrigou-se a desenvolver práticas capitalistas, as quais intensificaram a voracidade mercantil.

Contudo, as consequências dessas práticas resultaram no prejuízo do bem social dos trabalhadores.
Em que pese conste a garantia dos Direitos Sociais no Título II, Capítulo II, da Constituição Cidadã, estes não ultrapassam o campo do ideal, posto que nosso sistema econômico adota a política de atração de renda e capital e não de amparo social.

Frente a este cenário, não se pode deslembrar que o processo de reabilitação está inserto no manto constitucional.

Dito isso, certo que considerar um segurado reabilitado está para além da feitura do processo de reabilitação.

Conforme o posicionamento deste Relator de que a incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho deve levar em conta as peculiaridades sociais, econômicas e culturais que englobam a vida do segurado, entendo que a formação do conceito de reabilitação profissional deve adotar tais parâmetros, sob pena de se perpetuar uma reabilitação meramente formal.
Nesse sentido, a Organização Internacional do Trabalho, por meio da Convenção nº 15, de 1º de junho de 1983, traçou como finalidade da reabilitação profissional “permitir que uma pessoa com deficiência obtenha e mantenha um emprego adequado e progrida no mesmo, promovendo-se assim a sua inclusão social”.

Nada mais justo! Ora, em decorrência do afastamento da cadeia produtiva, muitas vezes, a adaptação do segurado ao ambiente de trabalho torna-se inviável, seja pelas restrições laborais apresentadas, seja pelo déficit de formação intelectual.

Assim, mesmo que ocorra o processo de reabilitação, imprescindível que aquele consiga ser reenquadrado em uma atividade laborativa que possibilite a manutenção de sua subsistência para só assim considera-lo reabilitado.

Fonte: Apelação nº 1503934-4/TJPR

Source:: Direito Previdenciário

      

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