André Mendonça suspende regras estaduais para ICMS do diesel

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram …

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-mai-13/andre-mendonca-suspende-regras-estaduais-icms-diesel

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.