Ampliação da aplicação da súmula 554 do STJ

No dia 15 de dezembro do não passado foi publicada a súmula 554 do STJ com a seguinte redação: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.” […]

Source:: Direito Empresarial

      

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