Almir Reis: A “automutilação” e a competência do Tribunal do Júri

A Lei 13.968/19, nominada “pacote anticrime” trouxe a inclusão, no artigo 122, do Código Penal, da figura típica do induzimento, instigação e/ou auxílio à automutilação. Pela nova redação desse tipo penal quem: “Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe a…

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