Alexandre suspende prescrição de ações sobre irretroatividade da LIA

Não é possível responsabilizar o Estado nos casos em que é preciso aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para o prosseguimento do processo, como na repercussão geral.
Ministro Alexandre de Moraes é relator da ação que trata das alterações da LIA
Rosinei Coutinho/STF
Com est…

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