Acidente em ginásio

Cobertura do seguro desportivo obrigatório

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estão abrangidos pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro desportivo obrigatório celebrado por um ginásio os danos sofridos por utentes do mesmo que o façam a título gratuito, por mero favor pessoal e sem inscrição formalizada.

O caso

Um homem foi vítima de um acidente quando treinava num ginásio a fazer exercícios de abaixamentos junto do suporte onde se encontravam halteres de vários pesos e um destes se soltou e caiu sobre o seu pé.

Em resultado, o homem acabou por fraturar o pé e teve de ser operado, tendo recorrido a tribunal exigindo que que o ginásio e a seguradora para o qual este tinha transferido a sua responsabilidade fossem condenados a indemnizá-lo pelos danos que sofrera.

Em primeira instância o tribunal entendeu condenar o ginásio, mas, após recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, este decidiu absolvê-lo, condenando a seguradora a proceder ao pagamento das indemnizações devidas ao lesado.

Inconformada com esta decisão, a seguradora recorreu para o STJ defendendo que os danos sofridos estavam excluídos do âmbito de cobertura do contrato de seguro celebrado com o ginásio uma vez que o homem o frequentava a título gratuito, por mero favor pessoal, sem nunca ter formalizado qualquer adesão ao mesmo, o que afastava a sua inclusão no seguro de grupo.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que estão abrangidos pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro desportivo obrigatório celebrado por um ginásio os danos sofridos por utentes do mesmo que o façam a título gratuito, por mero favor pessoal e sem inscrição formalizada.

A lei instituiu o seguro desportivo obrigatório ao prever que os agentes desportivos, os praticantes de atividades desportivas em infraestruturas desportivas abertas ao público e os participantes em provas ou manifestações desportivas devem, obrigatoriamente, beneficiar de um contrato de seguro desportivo, cabendo a responsabilidade pela sua celebração às federações desportivas, às entidades que explorem infraestruturas desportivas abertas ao público e às entidades que organizem provas ou manifestações desportivas.

Esse seguro obrigatório destina-se a cobrir os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva atividade desportiva, nomeadamente os que decorram dos treinos, das provas desportivas e respetivas deslocações, dentro e fora do território nacional.

Não podendo as apólices de seguro desportivo conter exclusões que, interpretadas individualmente ou consideradas no seu conjunto, sejam contrárias à natureza da atividade desportiva ou provoquem um esvaziamento do objeto do contrato de seguro.

De onde resulta que deve ser rejeitada qualquer interpretação das cláusulas contratuais constante da apólice que levem ao afastamento dos riscos do contrato de seguro desportivo, nomeadamente a de que o mesmo apenas abrange os danos sofridos por clientes do beneficiário do seguro que frequentem o ginásio com uma inscrição formalizada, deixando de fora todos os outros utentes, designadamente os que utilizem o espaço a título gratuito, por mero favor pessoal.

É que visando a obrigatoriedade de o seguro garantir que os praticantes de uma atividade desportiva usufruam da cobertura do seguro com vista, em caso de acidente, ao respetivo ressarcimento, não se vê como esses utentes possam ser deixados de fora dessa cobertura.

Muito menos quando no contrato celebrado referira expressamente a cobertura de danos causados a terceiros, conceito que engloba, necessariamente, não só os clientes do ginásio, ou seja, os que lhe pagam uma prestação monetária, mas também todos os demais utentes.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 343/10.5TBVLN.G2.S1, de 20 de junho de 2017
  • Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12/01, artigo 6.º

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Source:: Direito Registral e Notarial

      

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