A regulamentação da LC nº 182/2021: um passo necessário

Em breve introito, a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (LC 182/2021) instituiu o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, bem como instituiu alterações na Lei nº 6.404/1976 e na Lei Complementar nº 123/2006.
A LC nº 182/2021 derivou de um trabalho conjunto do Mini…

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