“A Luta em Defesa da Saúde é contínua… e precisa avançar!”

No Blog Direito sanitário: saúde e cidadania foi publicado, no dia 30/05/12, um texto que recorda a importância da luta em defesa do SUS.
No final do texto pode ser acessado o formulário para que seja possível contribuir com a assinatura no Projeto de Lei de iniciativa Popular, pela revisão imediata da Regulamentação da Emenda 29 e destinação de 10% da Renda Bruta da União para a saúde.
“A Luta em Defesa da Saúde é contínua… e precisa avançar! Neilton Araujo de Oliveira[1]

Desde antes do nascimento do SUS, na Constituição Federal de 88 (Brasil, 1988), a luta pela Saúde Pública tinha grande relevância e representava um esforço de inúmeros sujeitos sociais para sua efetivação… como direito e como sistema. Nessa fase pré-constitucional, cuja síntese pode ser considerada a histórica 8ª Conferência Nacional de Saúde, essa luta adquiriu grande visibilidade, e maior força política, na articulação que ficou conhecida como Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB), onde diversos autores sociais se destacaram e alguns até nasceram, como foi o caso do CEBES.
A criação do CEBES em 1976 (Fonseca, 2000) representou um novo e importante espaço de mobilização, num contexto político de forte conotação e de grande tensão ideológica, que então orientava o MRSB (e a própria atuação do CEBES) nos anos seguintes. Isso veio a propiciar maior discussão e participação em torno da questão “saúde”, na sua dimensão de Direito Social e na sua necessidade de ser assistida com qualidade, e na sua relação com a luta pela Democracia e a Cidadania, dentre outros valores.
Entretanto, e mais especialmente, foi a busca da construção de um sistema – que dê conta de atender de forma integral esse sempre DIREITO HUMANO, mas com a DF/88 um então DIREITO CONSTITUCIONAL – que canalizou a maior parte das forças políticas e sociais, já volumosas no final de década de 80 e início da década de 90, e que continuam se ampliando, diversificando e se fortalecendo. Seguramente, isso foi determinante, até agora, para que diante de tantas (e até atuais) tentativas de destruir o SUS não o perdêssemos.
Essa ideia de movimento plural e mobilização interinstitucional e intersetorial vem, ao longo dos últimos 35 anos, orientando as diversas e diferentes iniciativas (e os múltiplos atores sociais e políticos) que intensificaram e fortificaram a luta em defesa da saúde, tanto no campo organizacional quanto no campo ideológico, de modo a permitir as inúmeras conquistas e avanços na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), que, no entanto, não deixa de continuar ameaçado.
Portanto, é essa mesma ideia de movimento plural e a permanente disposição de defender o SUS de qualidade que orientam, nesse momento, uma nova iniciativa, o “Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública” representado por uma ampla frente composta por mais de 50 entidades, com lançamento oficial em 17/04/2012, e cujo principal objetivo é o de aprovar um Projeto de Lei de iniciativa Popular, pela revisão imediata da Regulamentação da Emenda 29 e destinação de 10% da Renda Bruta da União para a saúde.
É necessário lembrar que, com a então recente regulamentação da EC 29, “nenhum novo recurso federal foi de fato destinado para garantir a universalidade da saúde. O projeto de regulamentação que se encontrava no Senado (PLS127/2001) não foi aprovado na versão original (aplicação da União em 10%, no mínimo, da receita corrente bruta-RCB) , que poderia ter acrescentado para o orçamento do Ministério da Saúde de 2011 o correspondente a cerca de R$ 32,5 bilhões” (Mendes, 2012).
Para o projeto chegar ao Congresso Nacional será necessário pelo menos 1,4 milhão de assinaturas, ou seja, 1% (um por cento) do eleitorado brasileiro, o que está mobilizando essas entidades no recolhimento das assinaturas e na ampliação dessa discussão e sua importância para a saúde da população.
Todas as pessoas podem participar desse esforço e mobilização, e colocar sua assinatura no projeto. Para isso é só baixar o formulário no site http://www.saudemaisdez.org.br/ e, depois de preenchido e assinado, o encaminhar através de sua entidade ou de qualquer uma outra das mais de 50 instituições participantes dessa proposição.
A Luta em Defesa da Saúde é contínua… e precisa avançar!
Referências:
BRASIL. Constituição Federal 1988. Acesso em 08/12/2009 e disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao_Compilado.htm
Fonseca, CMO. Repensando o papel do Estado diante da saúde pública contemporânea. Hist. cienc. saude-Manguinhos vol.6 no.3 Rio de Janeiro Nov. 1999/Feb. 2000. Acesso em 15/05/12 e disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-59702000000400013
Blog do CEBES. Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública: Cebes, presente! Acesso em 15/05/12 e disponível em: http://www.cebes.org.br/verBlog.asp?idConteudo=2639&idSubCategoria=56
Mendes, A. Análise de conjuntura do financiamento público federal de saúde no Brasil. Acesso em 15/05/12 e disponível em: http://www.saudemaisdez.org.br/

[1]Médico, Mestre em Saúde Coletiva, Doutor em Ciências, Professor da UFT-Universidade Federal do Tocantins e Diretor Adjunto da ANVISA – é um dos articuladores da REDE DS e Editor do BLOG DIREITO SANITÁRIO: Saúde e Cidadania.”

Source:: Direito Sanitário

      

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