A Igreja, o IMI e a Concordata

Rafael Marchante – Reuters

Nas últimas semanas, um número muito significativo de Dioceses, Paróquias e instituições eclesiais receberam notificações da Autoridade Tributária de modo a pagarem o Imposto Municipal de Imóveis.

Algumas das matérias que implicam uma relação entre o Estado Português e a Igreja Católica estão reguladas na Concordata, que é um tratado internacional, que foi assinado em 18 de Maio de 2004, e que foi aprovada pela Assembleia da República para ratificação a 30 de Setembro (Resolução 74/2004) desse mesmo ano, e ratificada pelo Presidente da República (n. 80/2004) a 16 de Novembro seguinte. A Concordata entrou em vigor a 18 de Dezembro de 2004, com a troca dos instrumentos de ratificação, conforme estabelecido pelo próprio texto da Concordata (cf. art. 33).

Uma das matérias regulamentadas pela Concordata de 2004 é a que se refere aos aspectos fiscais, que compõem os artigos 26 e 27.

Nas últimas semanas, a Autoridade Tributária (AT) tem notificado as Dioceses, Paróquias e outras instituições eclesiásticas para que procedam ao pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI).

Sobre o IMI, o Estado Português acordou com a Igreja Católica o seguinte: “A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre: a) Os lugares de culto ou outros prédios ou parte deles directamente destinados à realização de fins religiosos; b) As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; c) Os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica; d) As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) a c) a uso de instituições particu1ares de solidariedade social; e) Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos; f) Os bens móveis de carácter religioso, integrados nos imóveis referidos nas alíneas anteriores ou que deles sejam acessórios.” (art. 26, n. 2)

Com data de 21 de Novembro de 2005, o Director-Geral das Finanças enviou uma Circular aos Serviços da AT, a detalhar como se deveria proceder em sede de IMI. Nesta Circular está afirmado: “Consideram-se integrados na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a) As residências dos eclesiásticos (quer sejam residências paroquiais, episcopais ou de congregações religiosas, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica), nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 26.º da Nova Concordata; b) Os imóveis afectos a lares de estudantes, a casas de exercícios espirituais e a formação de religiosos, desde que, em qualquer dos casos, estejam integrados em estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º da Nova Concordata; c) Os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino.”

Como se pode constatar, o Estado acordou com a Igreja que esta não estaria sujeita ao pagamento do IMI de um conjunto de imóveis, especificando quais seriam esses imóveis e quais as finalidades que esses imóveis devem ter de modo a não estarem sujeitos ao IMI.

Periodicamente, a AT envia notificações a Dioceses, Paróquias e a outras jurisdições e instituições eclesiásticas, de modo a que estas paguem o IMI. Pode acontecer que, nalguns casos, algumas dessas entidades estejam sujeitas ao pagamento do imposto (sobretudo daqueles imóveis que estão a ser utilizados com fins comerciais). Mas, se este não for o caso, pode acontecer que o ente eclesiástico tenha que reclamar, junto do respectivo Serviço de Finanças, de modo a que a AT reconheça que esse ente está isento do pagamento do imposto. Nestes casos, esta MINUTA pode ser útil.

Source:: Direito Canônico

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *