A culpabilidade no Direito Penal

Culpabilidade significa censurabilidade. Trata-se do juízo de reprovação sobre aquele que pode e deve agir de acordo com o Direito.

A culpabilidade possui os seguintes elementos:

  • Imputabilidade;
  • Potencial consciência da ilicitude;
  • Exigibilidade de conduta diversa.

As excludentes da culpabilidade são:

  • Inimputabilidade;
  • Erro de proibição inevitável;
  • Inexigibilidade de conduta diversa (coação moral irresistível e obediência hierárquica)

Inimputabilidade

A inimputabilidade possui 4 causas:

  • Menor de 18 anos: É submetido ao ECA;
  • Silvícola não adaptado (indígena): Recebe sanções do Estatuto do Índio;
  • Embriaguez acidental completa

Nos termos do artigo 26 do Código Penal, é inimputável aquele que em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (causa biológica) não tem condições de compreender o caráter ilícito do fato ou portar-se de acordo com tal entendimento (consequência psicológica).

Assim, o inimputável do artigo 26 que pratica fato típico e antijurídico receberá medida de segurança em uma sentença de absolvição imprópria.

Atenção: A semi imputabilidade é muito semelhante à inimputabilidade. A diferença é que o sujeito perde apenas parcial capacidade de auto determinação. O semi imputável que pratica fato típico e antijurídico será condenado e receberá pena reduzida ou medida de segurança (sistema vicariante).

Embriaguez

Trata-se da intoxicação de caráter agudo gerada pela ingestão de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de gerar uma ligeira euforia até o estado comatoso.

Pode ser dividida em graus:

  • Embriaguez incompleta: Euforia, perda de freios inibitórios;
  • Embriaguez completa: Perda da auto determinação;
  • Embriaguez comatosa: Sono profundo, descontrole das funções fisiológicas.

Espécies de embriaguez:

  • Preordenada: O sujeito se embriada para praticar o crime, para tomar coragem. É uma agravante.
  • Voluntária ou culposa: O sujeito se embriaga voluntariamente. Culposa é a embriaguez por descuido. Não interfere na imputabilidade (continua imputável).
  • Acidental: É a que ocorre de caso fortuito (imprevisível) ou de força maior (irresistível). Como consequência, se causar embriaguez incompleta, diminui a pena, se causar embriaguez completa, afasta a inimputabilidade.
  • Patológica (alcoolismo): Doença mental (artigo 26, CP).

Erro de proibição

No erro de proibição, por equivocada incompreensão do ordenamento, o sujeito imagina que o proibido é permitido ou vice versa.

O erro de proibição pode ser classificado como:

  • Invencível, inevitável: Aquele em que o sujeito não sabe e, nas suas condições de vida, não poderia saber da proibição, ou seja, não tem potencial consciência da ilicitude. Como consequência, afasta a culpabilidade, absolve.
  • Vencível, evitável: Aquele em que o sujeito não sabe, mas nas suas condições de vida poderia saber da proibição. Como consequência, diminui a pena.

Inexigibilidade de conduta diversa

São duas as causas legais de inexigibilidade de conduta diversa (artigo 22, CP):

  • Coação moral irresistível: Aquele que se impõe sobre a vontade do sujeito determinando-o à uma ação ou omissão mediante invencível ameaça. O constrangido não será culpável, respondendo pelo crime o coator.
  • Obediência hierárquica: Tem como requisitos a ordem não manifestamente ilegal de superior para inferior e o vínculo público (serviço público). Fica afastada a culpabilidade do inferior e só responde pelo crime o superior.

Bons estudos!

Source:: Direito das Coisas

      

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