Mandado de segurança e os meios coercitivos de cobrança de impostos

Amigos, o objetivo do post é alertar sobre os mecanismos (indevidos) utilizados pela Fazenda Pública na tentativa de forçar o sujeito passivo a efetuar o pagamento do débito tributário.
Não devemos confundir a regular constituição do crédito tributário com os meios adotados para a sua cobrança. Mesmo regularmente constituído, o Fisco não pode adotar qualquer conduta para tentar receber determinado crédito. O sujeito ativo deve utilizar os mecanismos próprios para a cobrança, seja pela via administrativa ou judicial. A Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), por exemplo, garante procedimento especial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Desse modo, devemos sempre lembrar que a inadimplência tributária não justifica algumas condutas da Administração Pública, como, a suspensão da inscrição estadual e o impedimento da emissão de notas fiscais. Ainda que as autoridades competentes estejam amparadas pela legislação, o sujeito passivo pode impetrar Mandado de Segurança (MS) a fim de coibir cobranças indiretas de tributos. A cobrança coercitiva viola o texto constitucional, afrontando, especificamente, a vedação da utilização do tributo com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV, CF), à livre iniciativa e o desenvolvimento econômico (artigo 170, parágrafo único, CF).

Dentre os fundamentos do MS também merecem destaque as seguintes súmulas: Súmula 70/STF “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”; Súmula 323/STF “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”; Súmula 547/STF “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. O professor. Marcello Leal separou as súmulas do STF e do STJ por temas, vale conferir o link dessa matéria aqui no blog – http://www.tributarioeconcursos.com/p/sumulas-por-assunto.html.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a segurança concedida pelo juízo a quo, afirmando que impedir a emissão de notas fiscais eletrônicas por contribuintes devedores de ISSQN, ofende o direito ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, garantido pela Constituição Federal.

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE NFS-e Pretensão de afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2011, que prevê a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas para contribuintes inadimplentes Admissibilidade – Impossibilidade de a autoridade municipal condicionar a emissão ao pagamento de débitos fazendários A Administração Pública deve se valer de instrumentos próprios para cobrança de seu crédito – Aplicação análoga das Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal Sentença que concedeu a segurança mantida Reexame necessário, tido por interposto, e recurso de apelação desprovidos. (TJSP. Apelação Cível nº 1050347-36.2015.8.26.0053. Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares. Liberação nos autos em 15/08/2016).

Verificada a tentativa de cobrança indireta de tributos devemos lembrar de analisar o cabimento do Mandado de Segurança, com fundamento nas súmulas do STF (Súmulas 70, 323 e 547), bem como na vedação expressa na Constituição de 1988 da utilização do tributo com efeito de confisco e de impedir indevidamente a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico. Em outro momento iremos analisar as regras para impetrar o MS. O tema é importante para questões objetivas e discursivas. Já enfrentaram a matéria em alguma prova? Bons estudos e até a próxima!

Source:: Direito Financeiro

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *