O ônus da prova no CPC/15



Já não é novidade que a Lei 13.105/2015 (o famoso Novo Código de Processo Civil) promoveu uma reviravolta na vida daqueles que estão ligados ao Direito. Considerando que o tempo é um requisito valioso nos dias atuais, tanto para quem estuda para concursos públicos quanto para aqueles que trabalham com a prática tributária, vamos expor hoje aqui no blog uma das inovações destacadas no texto do CPC/15.

Mesmo sem previsão expressa no texto do CPC/73, sabemos que as normas processuais são aplicadas subsidiariamente no processo administrativo. Consagrando essa possibilidade, o artigo 15, CPC/15 destaca que “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” Essa previsão não é uma novidade, pois assim já acontecia na vigência do CPC/73. Sabendo que a cultura jurídica brasileira em muito prestigia o texto legal é importante identificar que o CPC/15 estabeleceu expressamente a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos(dentre os quais encontramos o processo administrativo fiscal).

Por outro lado, temos disposições que, além de alterarem o texto propriamente dito, promoveram inovações de ordem prática. É o que ocorre com o sistema de distribuição do ônus probatório. Em síntese, o diploma processual adotou um sistema de distribuição misto: estabeleceu abstratamente o ônus de cada parte (autor e réu) e garantiu faculdade ao juiz de modificação diante do caso concreto. Vale conferir essa disposição no artigo 373, §1º, do CPC/15:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Se o juiz não atribuir o ônus de modo diverso, a distribuição seguirá o disposto nos incisos I e II, do artigo 373. Essa regra corresponde à previsão do CPC/73 (artigo 333, inciso I e II). A inovação é a possibilidade de o juiz alterar a forma de distribuição, não predita no código anterior. O juiz pode aplicar o § 1º indistintamente? O texto deixa claro que não. Para facilitar o estudo, vamos pontuar as informações estabelecidas pelo legislador:

a) nos casos previstos em lei; ou

b) diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário;

c) decisão fundamentada;

d) dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído;

e) não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Essa previsão sobre a alteração do ônus probatório reflete impactos no processo administrativo em razão da aplicação subsidiária das normas processuais. Essa sistemática facilita a produção da prova, mas depende de determinados requisitos para aplicação. Desse modo, o juiz dispõe do poder de mudar o ônus da prova, prevalecendo no sistema processual brasileiro um sistema de distribuição dinâmico e mais flexível.

Source:: Direito Financeiro

      

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