27 de junho de 2020

Arquivos do mês

  • A possibilidade de penhora de complementação de aposentadoria

    A possibilidade de se penhorar salários e proventos de aposentadoria para pagamento de execução trabalhista foi assegurado pelo art. 833, §2º, do CPC de 2015: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as […]

  • Comentário de questão: concurso MPT para Procurador do Trabalho

    Vamos examinar duas questões de Direito Coletivo do Trabalho do 21º concurso público para Procurador do Ministério Público do Trabalho. A questão 52 apresentou o seguinte direcionamento: “Sobre o direito de greve é INCORRETO afirmar: (A) A greve deflagrada com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição de norma coletiva não é […]

  • Caasp cria benefício para advogadas vítimas de violência doméstica

    Reprodução/TV Brasil Amparar mulheres vítimas de violência doméstica é a finalidade de um novo benefício criado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Para tanto, o Auxílio Violência Doméstica destina-se a advogadas e estagiárias beneficiárias de medidas protetivas previstas… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-27/caasp-cria-beneficio-amparar-advogadas-vitimas-violencia-domestica       

  • Termo circunstanciado pode ser feito pelo Judiciário

    A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, sendo possível ser atribuída a outras autoridades, inclusive o Poder Judiciário. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-27/termo-circunstanciado-nao-atividade-investigativa-feito-judiciario       

  • Trabalho remoto no TJ-MG supera 15 milhões de atos processuais

    Sede do TJ-MG O Tribunal de Justiça de Minas Gerais chegou à marca de 15.432.744 atos processuais após a adoção do trabalho remoto, em 16/3. Os números, apurados até a última terça-feira (23/6), apontam que foram arquivados 512.308 processos. Valores bem acima daqueles que foram distribuíd… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-27/trabalho-remoto-tj-mg-supera-15-milhoes-atos-processuais       

  • Moreira: A importância do compliance trabalhista na crise

    O Brasil nem chegou a se recuperar da recessão econômica que enfrentava e já sofre os reflexos da pandemia de Covid-19, que, sem apresentar qualquer sinal de melhora, deixa apreensivo todo o empresariado. Enquanto a OMS avalia pesquisas sobre as maneiras de como enfrentar a Covid-19, executivos d… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-27/moreira-importancia-compliance-trabalhista-crise       

  • Estado responde subsidiariamente por danos de concurso cancelado

    O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-27/estado-responde-subsidiariamente-danos-concurso-cancelado       

  • É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF

    É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual concluído nesta sexta-… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-27/devida-restituicao-pis-cofins-recolhidos-decide-stf       

  • Concurso PC PA: Expectativa de edital para novembro!

    Atenção, concurseiros! A Secretaria de Planejamento e Administração do Estado do Pará (Seplad/PA) respondeu em suas redes sociais as principais dúvidas dos concurseiros a respeito do próximo certame da Polícia Civil do Pará. E, em suas respostas, informou que espera que o edital do Concurso PC PA seja publicado até novembro desse ano. Na última […]