17 de junho de 2020

Arquivos do mês

  • Fachin autoriza retomada de processo de cassação de prefeito

    O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, revogou os efeitos de liminar deferida em reclamação que havia determinado a suspensão do processo de cassação do mandato do prefeito de Três Coroas (RS), Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho, realizado a portas fechadas em razão da epidemia d… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-17/fachin-autoriza-retomada-processo-cassacao-prefeito       

  • PGR questiona norma do Ceará sobre criação de CPIs

    O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito. O ministro Celso de Mello … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-17/pgr-questiona-norma-constituicao-ceara-criacao-cpis       

  • Transporte de folhas de coca deve ser julgado na Justiça Federal

    A conduta de transportar folhas de coca de origem boliviana em território nacional amolda-se melhor ao crime de tráfico internacional de entorpecentes do que ao uso de droga para consumo pessoal. Com isso, deve ser julgado pela Justiça Federal. Relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca ap… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-17/transporte-folhas-coca-julgado-justica-federal       

  • Recusa de alegações finais por escrito não gera nulidade, diz STJ

    Não há cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas se o juiz nega pedido da defesa por apresentação de alegações finais por escrito. Via de regra, elas devem ser feitas oralmente, segundo o artigo 403 do Código de Processo Penal, admitindo-se a apresentação de memoriais em casos de alt… Matéria completa na fonte […]

  • Denúncia ambiental sem indicação de norma específica é inepta

    O crime de poluição pode ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, conforme redação do parágrafo 2º, inciso V do artigo 54 da Lei 9.605/98. Se a denúncia não esp… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-17/denuncia-ambiental-indicacao-norma-especifica-inepta       

  • Aumento de tributação sobre seguradoras e financeiras é constitucional

    Consif e CNSeg questionaram as normas, mas sem êxito Dollar Photo Club Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4.101 e 5.485) que questionavam normas que imp… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-17/normas-elevaram-tributacao-seguradoras-financeiras-sao-constitucionais       

  • TJ-RJ concede desconto de 30% em mensalidade escolar

    Na epidemia de coronavírus, escolas tiveram redução de custos com contas (água e luz, por exemplo), vale-transporte de funcionários, despesas com fornecedores e gastos com limpeza, entre outros. Por outro lado, os alunos são prejudicados, pois a fixação do aprendizado por ensino virtual não é a m… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-17/tj-rj-concede-desconto-30-mensalidade-escolar       

  • Limite indenizatório por bagagem não se aplica a dano moral

    A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Extravio de bagagem t… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-17/limite-indenizatorio-bagagem-nao-aplica-dano-moral       

  • A impossibilidade de corte de serviço público em feriados e finais de semana

    A prestação de serviços públicos deve atender a princípios administrativos específicos que asseguram o serviço adequado, vários deles indicados no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95: “Art. 6º (…) § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” […]