16 de junho de 2020

Arquivos do mês

  • Citação por edital sem exaurimento de outros meios é nula

    Citação por edital foi tida por nula porque não foram utilizados outros meios na tentativa de localizar a empresa Cision Germany GmbH. Uma empresa foi citada por edital para comparecer a audiência inicial em ação trabalhista movida por um motorista. Mas a citação foi considerada nula pela … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/citacao-edital-considerada-nula-empresa-oportunidade-defender       

  • Garantia fiduciária sem autorização do companheiro é parcialmente nula

    A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória — a autorização do companheiro — é parcialmente nula, devendo ser resguardada a parcela correspondente à meação do bem. Imóvel foi dado como garantia em negociação sem autorização da companheira Iva… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/garantia-fiduciaria-autorizacao-companheiro-parcialmente-nula       

  • Partido questiona lei sobre teto salarial de servidores do Judiciário

    Sede do Tribunal de Justiça do Tocantins Reprodução O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivo de lei do estado do Tocantins que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual. O tema é tratado … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/partido-questiona-lei-teto-salarial-servidores-judiciario       

  • TJ-SP suspende flexibilização da quarentena da cidade de Santos

    O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido liminar para suspender a eficácia de normas constantes do Decreto Municipal 8.969/20, da cidade de Santos (SP). O decreto abranda a quarentena no município. Vista panorâmica de Santos (SP) Diego Torres Silvestre/Flickr A ação direta de … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/tj-sp-suspende-flexibilizacao-quarentena-cidade-santos       

  • 2ª Turma do STF começa julgamento do ex-senador Valdir Raupp

    Teve início nesta terça-feira (16/6) o julgamento da ação penal em que o ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e dois ex-assessores respondem pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os trabalhos estão sendo conduzidos pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O ex-senador Valdi… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/turma-stf-comeca-julgamento-ex-senador-valdir-raupp       

  • Órgão Especial do TJ-SP mantém ato normativo que congela salários

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu na última sexta-feira (12/6) liminar ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público que contestava a constitucionalidade dos artigos 1º ao 3º do Ato Normativo 1/20. Salários de servidores foram congelados até 31 de dezem… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/orgao-especial-tj-sp-mantem-ato-normativo-congela-salarios       

  • Pedestre atropelado por ônibus é consumidor por equiparação

    Pedestre que é atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas deve ser considerado consumidor por equiparação. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o consumidor usuário tenha sido conjuntamente vitimado para a aplicação do a… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/pedestre-atropelado-onibus-consumidor-equiparacao       

  • Terceirização de atividades-fim é constitucional, decide STF

    A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), que permite a … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/stf-declara-constitucional-lei-permite-terceirizacao-atividades-fim