15 de agosto de 2019

Arquivos do mês

  • Obrigações florestais firmadas em TAC não são exigíveis do antigo proprietário de imóvel rural

    Sentença acolhe exceção de pré-executividade e reconhece a impossibilidade de cumprimento de obrigações ambientais de regularização de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente – APP assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC por ex-proprietário de imóvel rural. O caso, apreciado pela 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Camapuã – Mato […]

  • TSE rejeita contas de 2014 do PEN por omissão de receitas

    O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a prestação de contas do Partido Ecológico Nacional (PEN), hoje Patriota (Patri), da campanha eleitoral de 2014. Foram verificadas omissões de receitas e despesas. TSEValores repassados para candidatos devem obrigatoriamente constar como rec… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/tse-rejeita-contas-2014-pen-omissao-receitas       

  • Bancos privados poderão administrar depósitos judiciais

    O Conselho Nacional de Justiça já formou maioria a favor da possibilidade de contratação de bancos privados para administrar depósitos judiciais. Até esta quinta-feira (15/8), apenas o conselheiro Luciano Frota não havia se posicionado. Bancos privados podem administrar depósitos judiciais,… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/bancos-privados-administrar-depositos-judiciais       

  • TSE cassa mandatos por uso de verba da cota feminina por homens

    De forma unânime, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve as cassações dos diplomas dos vereadores Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP) de Rosário do Sul (RS). Ambos perderam seus mandatos por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. Jalusa repas… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/tse-cassa-mandatos-uso-verba-cota-feminina-homens       

  • “Todos queriam as varas empresariais, menos o TJ”, diz Calças

    A criação das varas empresariais de São Paulo é uma conquista da comunidade acadêmica da capital paulista, da advocacia, dos empresários e de uma pequena parte dos membros do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte era majoritariamente contra. O relato foi feito nesta quinta-feira (15/8) po… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/todos-queriam-varas-empresariais-tj-calcas       

  • Portaria sobre deportação viola garantias legais, diz IAB

    A Portaria 666/2019 promulgada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para regular o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoas “perigosas” é inconstitucional. Esse é o posicionamento do Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) qu… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/portaria-deportacao-viola-garantias-legais-iab       

  • Aplicar majorante em crime hediondo é inconstitucional, diz STF

    A aplicação da majorante ou aumento da pena básica aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. O entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/aplicar-majorante-crime-hediondo-inconstitucional-stf       

  • TRF-4 autoriza Gleisi Hoffmann a atuar como advogada de Lula

    O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou liminarmente que a deputada federal Gleisi Helena Hoffmann possa atuar como advogada do ex-presidente Lula. A decisão é segunda-feira (12/8) e o processo corre em sigilo. Gleisi Hoffmann po… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/trf-autoriza-gleisi-hoffmann-atuar-advogada-lula       

  • Fachin mandou investigar bancos e políticos com base em delação

    A delação premiada do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci resultou em abertura de investigações contra quatro bancos, 12 empresas e 12 políticos. Os procedimentos foram instaurados em 2018, por ordem do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, relator da “lava j… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/fachin-mandou-investigar-bancos-politicos-base-delacao