6 de junho de 2019

Arquivos do mês

  • Breves comentários à Lei 13.840/2019, que promoveu alterações na Lei de Drogas

    A Lei nº 13.840/2019 promoveu algumas mudanças na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Vejamos um resumo das principais alterações. MUDANÇAS NO SISNAD Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) A Lei nº 11.343/2006 criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) prevendo que ele teria a finalidade de realizar atividades relacionadas […]

  • Gilmar suspende ação contra assessor por parecer em licitação

    O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu, em caráter liminar, o trâmite de uma ação penal contra um assessor jurídico do município de Canela (RS), denunciado por ter emitido um parecer em processo licitatório supostamente fraudulento e ter assinado um dos contratos formali… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/gilmar-suspende-acao-assessor-parecer-licitacao       

  • Marco Aurélio diz que STF não pode criminalizar homofobia sem lei

    O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, afirmou que a Corte não pode criar, mediante decisão judicial, um tipo penal para a homofobia quando a Constituição exige a existência de uma lei “no sentido formal e material”. Em entrevista à BBC Brasil, o ministro disse que “está ton… Matéria completa na fonte :: […]

  • TJ-SP afasta prefeito de Campinas por criar “cabide de empregos”

    A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o afastamento do prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa. A relatora, desembargadora Silvia Meirelles, afirma que o chefe do Executivo local criou um “cabide de empregos”. Donizette… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/tj-sp-afasta-prefeito-campinas-criar-cabide-empregos       

  • Briga entre deputado Boca Aberta e vereador não é caso para STF

    Briga entre deputado federal e vereador não é caso para Supremo Tribunal Federal se o soco não for em razão do exercício de suas funções como Parlamentar. Com este entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski declinou competência em um caso entre o vereador Amauri Cardoso (Londrina) e o deputa… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/briga-entre-deputado-boca-aberta-vereador-nao-stf       

  • Governo não pode privatizar estatal sem aval do Congresso, diz STF

    A alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e também licitação. A exigência de autorização não se aplica a alienação das subsidiárias e controladas. Neste caso, a operação pode ser feita sem licitação, respeitados o… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/governo-nao-privatizar-estatal-aval-congresso-stf       

  • Leia voto de Alexandre de Moraes sobre privatização de estatais

    Não há necessidade de qualquer autorização legislativa para a cessão ou alienação das ações de empresas subsidiárias de estatais, inclusive no tocante ao controle acionário. A tese é do ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibili… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/leia-voto-alexandre-moraes-privatizacao-estatais       

  • Teoria do Desvio Produtivo desperta interesse em Portugal

    Reconhecida e aplicada no Superior Tribunal de Justiça, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem despertado o interesse dos portugueses. Presidente da conselho dos advogados de Portugal, Guilherme Figueiredo, recebeu o advogado Marcos Dessaune. Arquivo pessoal Recentemente, ela fo… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/teoria-desvio-produtivo-desperta-interesse-portugal