7 de agosto de 2018

Arquivos do mês

  • Política de confrontos armados é inconstitucional, decide TJ do Rio

    Ao insistir na política de confronto armado de suspeitos de praticar crimes, o Estado viola o princípio constitucional da segurança pública. Dessa maneira, a administração pública responde objetivamente por danos causados nesses embates, não fazendo diferença se quem disparou tiro que atingiu ter… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-07/politica-confrontos-armados-inconstitucional-decide-tj-rio       

  • “Publicitário negativo” não é o mesmo que difamador, diz juiz

    Afirmar que uma pessoa é responsável por “denegrir imagens” é diferente de falar que ela caluniava e difamava. Com esse entendimento, o juiz Théo Assuar Gragnano, da 3ª Vara Cível de São Paulo, rejeitou pedido de indenização feito pelo jornalista Leandro Fortes à revista Veja e à editora Abril. … Matéria completa na fonte :: […]

  • TRT-12 edita súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra

    O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado. Já a segunda, garante adicional de periculosidade … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-07/trt-12-aprova-sumulas-adicional-periculosidade-hora-extra       

  • Juízes recebem prêmio da Câmara dos Veradores de São Paulo

    O Instituto Paulista de Magistrados (Ipam) recebeu, nesta segunda-feira (6/8), menção honrosa no 21º Prêmio Betinho de Democracia e Cidadania, pelo projeto “Eu tenho voz”. O projeto propõe o debate nas escolas paulistas para desenvolver ações contra o abuso sexual, físico e psicológico de criança… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-07/juizes-recebem-premio-camara-veradores-sao-paulo       

  • Loja e marca devem indenizar cliente por celular extraviado

    Loja varejista e marca de telefone integram a cadeia de consumo prevista nos artigos 3º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade solidária entre fornecedores. Com esse entendimento, a juíza Caroline Albertoni Leite, do 4º Juizado Especial Cível De Londrina, condenou uma lo… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-07/loja-marca-indenizar-cliente-celular-extraviado       

  • Multa e má-fé não podem ser aplicadas a mesmos atos, diz TST

    Multa e indenização por litigância de má-fé são punições e não podem ser aplicadas conjuntamente pelo mesmo ato processual. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a cobrança das duas verbas à Petrobras. O ministro Vieira de Mello Filho afastou a dupla sançã… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-07/multa-ma-fe-nao-podem-aplicadas-mesmos-atos-tst       

  • Nada proíbe juiz de conduzir audiência armado, decide CNJ

    Conduzir audiência armado não viola Código de Ética da Magistratura. Foi o que entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao arquivar representação contra juiz de Goiás que conduziu audiência de instrução armado. Conduzir audiência armado não é infração ética, afirma CNJ. 123RF Prevaleceu… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-ago-07/nada-proibe-juiz-conduzir-audiencia-armado-decide-cnj