15 de maio de 2018

Arquivos do mês

  • Defesa deve ter acesso a autos de sindicância administrativa

    A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante à defesa acesso a inquéritos e investigações quando não houver diligências em andamento, também se aplica a processos administrativos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou que deleg… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/defesa-acesso-autos-sindicancia-administrativa       

  • Celso e Fachin rejeitam preliminares em primeira ação da “lava jato”

    Os ministros relator e revisor, respectivamente Luiz Edson Fachin e Celso de Mello, rejeitaram todas as preliminares da defesa no julgamento da primeira ação penal da “lava jato”, contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR). A defesa apresentou seis questionamentos que foram analisados na ses… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/celso-fachin-rejeitam-preliminares-primeira-acao-lava-jato       

  • De Sanctis envia para primeiro grau ação penal contra prefeito

    O desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu aplicar ao caso de um prefeito a restrição imposta pelo Supremo Tribunal Federal à prerrogativa de foro de deputados e senadores. Em despacho desta terça-feira (15/5), De Sanctis declinou da competência de julga… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/sanctis-envia-primeiro-grau-acao-penal-prefeito       

  • Conselheiro do CNMP quer delação em processos disciplinares

    O conselheiro Valter Shuenquener, do Conselho Nacional do Ministério Público, propôs nesta terça-feira (15/5) que processos disciplinares contra membros e servidores do órgão possam ser resolvidos por TACs e acordos de delação premiada. Conselheiro do CNMP quer que processos administrativos … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/conselheiro-cnmp-delacao-premiada-processos-disciplinares       

  • Deputado diz que virou réu na “lava jato” apenas por integrar PP

    No primeiro julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito de ação penal ligada à operação “lava jato”, iniciado nesta terça-feira (15/5), a defesa do deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) afirmou que a acusação é baseada apenas em delações, com relatos cheios de contradições. Segundo … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/deputado-virou-reu-lava-jato-apenas-integrar-pp       

  • Gilmar manda soltar acusado de ser operador do MDB no Senado

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar nesta terça-feira (15/5) o empresário Milton Lyra, investigado na operação que apura desvio de dinheiro de fundos de pensão. A prisão preventiva do empresário havia sido decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Cri… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/gilmar-mendes-manda-soltar-acusado-operador-mdb-senado       

  • Câmara de arbitragem é criada para resolver conflitos Brasil-China

    A Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China (CCIBC) inaugurou nesta segunda-feira (14/5) a primeira câmara de mediação e arbitragem envolvendo os dois países. A ideia da instituição é ampliar a segurança jurídica em eventuais disputas entre investidores brasileiros e chineses. O tribunal arb… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/camara-arbitragem-criada-resolver-conflitos-brasil-china       

  • Wilson Belchior: A segurança jurídica necessária à reforma trabalhista

    O Ministério do Trabalho publicou, no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15/5), parecer com força obrigatória para os órgãos autônomos e entidades vinculadas (artigo 42, LC 73/93). Esse parecer orientará a função fiscalizatória dos servidores, vinculados ao ministério, acerca da questão d… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/wilson-belchior-seguranca-juridica-faltava-reforma-trabalhista       

  • Financiamento de campanha eleitoral e vedações

    Direito Constitucional – Artigos de Direito Constitucional acompanhados de questões comentadas de concursos públicos A Lei nº 9.504/97 admitia que pessoas jurídicas fizessem doações e contribuições para campanhas eleitorais a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações. Esta Lei foi bastante criticada, pois possibilitava, com o financiamento de campanha por pessoas jurídicas, […]

  • TJ-SP nega HC a acusados de agressão em frente ao Instituto Lula

    O desembargador César Augusto Andrade de Castro, da 3ª Câmara de Direito Criminal, negou pedido do ex-vereador Manoel Eduardo Marinho, conhecido como “Maninho do PT”, e o filho dele, Leandro Eduardo Marinho. Eles tiveram a prisão decretada no dia 11 de maio, acusados de tentativa de homicídio… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/tj-sp-nega-hc-acusados-agressao-frente-instituto-lula