3 de abril de 2018

Arquivos do mês

  • Supremo reafirma que ICMS não compõe base do PIS e da Cofins

    A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Valores recolhidos como ICMS… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-abr-03/supremo-reafirma-icms-nao-compoe-base-pis-cofins […]

  • TRE de São Paulo rejeita contas da campanha de 2014 do PT

    O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rejeitou as contas do diretório estadual do PT nesta terça-feira (3/4). Os gastos eram referentes às eleições de 2014 e foram barrados por falta de identificação da origem de recursos. A decisão do TRE-SP determinou o pagamento de R$ 1.061.649,85 ao t… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-abr-03/tre-sao-paulo-rejeita-contas-campanha-2014-pt […]

  • Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas

    O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel T… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-abr-03/congresso-derruba-veto-temer-refis-micro-pequenas-empresas       

  • Projeto Advocacia Pública: dicas quentes de Direito Ambiental II para turbinar a sua preparação!

    A Advocacia Pública é prevista na Constituição Federal de 1988, no capítulo das Funções Essenciais à Justiça, para representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. No universo dos concursos públicos, existem diversas carreiras exclusivas direcionadas para candidatos bacharéis em Direito e/ou Advogados. […]

  • Peluso: Constituição revela amplitude da presunção de inocência

    Texto publicado originalmente em setembro de 2016 pela Revista Brasileira da Advocacia, como transcrição de uma palestra do ministro. Sentido do vocábulo Agora tentarei fazer uma síntese dos desdobramentos do alcance do princípio, sobretudo perante a nossa Constituição de 1988, que o adotou d… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-abr-03/peluso-constituicao-revela-amplitude-presuncao-inocencia       

  • Ex-dativo que cobra honorários não pratica patrocínio infiel

    Quando determinado advogado deixa de trabalhar na assistência judiciária, o fato de cobrar honorários do assistido para novos atos judiciais não configura patrocínio infiel e corrupção passiva. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu uma advogada acusada de ter … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-abr-03/ex-dativo-cobra-honorarios-nao-pratica-patrocinio-infiel       

  • Empresa é proibida de convocar trabalhadores para ato contra Lula

    Dispensar empregados para que participem de manifestações políticas configura abuso de poder diretivo e viola o direito à liberdade de expressão e convicção política. Com esse entendimento, a 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou que a Sky pare de convocar trabalhadores para o ato do m… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-abr-03/empresa-proibida-convocar-trabalhadores-ato-lula       

  • Cumprimento de pena após quatro instâncias aniquila Justiça, diz Raquel Dodge

    Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chamou hoje (3) de “exagero”, capaz de “aniquilar o sistema de Justiça”, o entendimento segundo o qual o cumprimento da pena de um condenado criminal só poderia ocorrer após esgotados os recursos em tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo […]

  • Gravidade abstrata não justifica prisão preventiva, diz Marco Aurélio

    A possibilidade de reiteração delituosa, sem nenhum dado concreto, não justifica a prisão preventiva do acusado. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao superar a Súmula 691, que impede a concessão de Habeas Corpus contra decisão monocrática de ministro … Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-abr-03/gravidade-abstrata-nao-justifica-prisao-preventiva-marco-aurelio       

  • Município deve custear internação em clínica para dependentes

    Todos os entes federados têm competência comum para prestação dos serviços de saúde e respondem solidariamente pela garantia desse direito social. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao deferir tutela antecipada para que a Prefeitura de Governador Valadare… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-abr-03/municipio-custear-internacao-clinica-dependentes