2018

Arquivos do mês

  • Pagamento das despesas de condomínio

    Transmissão da fração autónoma e responsabilidade O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é do anterior proprietário a responsabilidade pelo pagamento das quotizações de condomínio em atraso à data da transmissão da fração. O caso O condomínio de um prédio intentou uma ação executiva contra a sociedade proprietária de uma das frações exigindo […]

  • Lei assegura atendimento educacional para alunos internados para tratamento médico

    Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.716/2018, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A Lei nº 13.716/2018 acrescenta um artigo à LDB dizendo que se o aluno da educação básica tiver que ser internado para fazer algum tratamento […]

  • TRF-3 volta a proibir Fiesp de usar crédito fiscal para pagar IR e CSLL

    O desembargador Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu uma liminar que permitia que a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) usassem créditos fiscais para pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/trf-volta-proibir-fiesp-usar-credito-fiscal-pagar-ir-csll       

  • MP pode usar dados da Receita mesmo sem autorização judicial

    Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a 5ª Tu… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/mp-usar-dados-receita-mesmo-autorizacao-judicial       

  • TRE-RS barra veiculação de propaganda eleitoral gravada em camelô

    Não há igualdade na disputa eleitoral se apenas um candidato pode entrar em um centro de comércio popular para gravar vídeos e conhecer o local. Assim entendeu o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ao determinar que o atual governador e candidato à reeleição Eduardo Leite (PSDB) susp… Matéria completa na fonte :: […]

  • TJ-DF manda Banco do Brasil reabrir conta encerrada sem aviso

    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal ordenou o Banco do Brasil a reabrir a conta corrente de uma corretora de moedas virtuais, as chamadas criptomoedas, que havia sido cancelada no último mês sem prévia notificação. O descumprimento da ordem judicial pode custar à instituição financeira até… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/tj-df-manda-banco-brasil-reabrir-conta-encerrada-aviso       

  • Empresa do Simples não deve reter contribuição previdenciária

    Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao deter… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/empresa-simples-nao-reter-11-contribuicao-previdenciaria       

  • Agravo de instrumento é pertinente em recuperação judicial, diz STJ

    É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (25/9), em análise de recurso para definir se os ditames do CPC/2… Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/agravo-instrumento-pertinente-recuperacao-judicial-stj