outubro 2016

Arquivos do mês

  • O guia básico de Busca e Apreensão de Veículos

    A Busca e Apreensão de Veículo financiado ocorre quando um Juiz, através de uma decisão, defere ao banco ou financeira a retirada do bem que está com as parcelas em atraso.(decreto nº 911/69 e pelo novo Código de Processo Civil) Geralmente, nos contratos de financiamentos do tipo Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, constam em suas […]

  • Informativos resumidos – 2016

    INFORMATIVO 587 DO STJ DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal. DIREITO CIVIL DIREITOS AUTORAIS – É indevida a cobrança de direitos autorais em caso de festa junina promovida pela escola com fins didáticos, pedagógicos […]

  • Vaquejada inconstitucional – Aspectos

    Vaquejada A vaquejada é uma prática cultural comum nos Estados do nordeste do Brasil, em especial no Ceará, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, em Alagoas e na Bahia. Na vaquejada, dois vaqueiros, cada um montado em seu cavalo, perseguem o boi na arena e, após emparelhá-lo com os cavalos, tentam conduzi-lo até uma […]

  • Alguns dos principais julgados em Direito Penal

    1) Qualificadora da deformidade permanente e posterior cirurgia plástica reparadora A qualificadora “deformidade permanente” do crime de lesão corporal (art. 129, § 2º, IV, do CP) não é afastada por posterior cirurgia estética reparadora que elimine ou minimize a deformidade na vítima. Isso porque, o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não […]

  • Juros de mora comerciais – 2º semestre de 2016

    Em execução do disposto no quadro legal relativo aos atrasos de pagamento, nomeadamente da Portaria 277/2013, de 26 de agosto, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em: • 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º […]

  • Direito de Família e Psicologia: como apresentar um(a) novo(a) companheiro(a) para seus filhos?

    Tempo de leitura: 3 minutos Em outros artigos aqui do blog, já mencionamos que a família vem sofrendo transformações ao longo dos anos. Uma delas diz respeito às famílias recompostas, ou seja, aquelas que são formadas por pais que se divorciaram, mas que possuem filhos e, eventualmente, passam a viver com outra pessoa que também […]

  • Curso de extensão: advocacia empreendedora para PME

    Olá meus amigos! Ministrarei um curso de extensão de Advocacia empreendedora para pequenas e médias empresas no IBMEC. É um curso bem dinâmico que tem como objetivo trabalhar a advocacia para PME com teses jurídicas, estratégicas de negócios, captação e gestão de clientes. São 24h com aulas às terças e quintas no IBMEC do Centro, […]

  • Retropectiva 2016 – Constitucional

    Emenda parlamentar e aumento de despesa É inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, na hipótese em que a emenda apresentada acarrete aumento de despesa (CF, art. 61, § 1º, II, “a” e art. 63, I). Esse o entendimento do Plenário, que, ao reafirmar […]

  • Dependente de militar removido tem direito à transferência para instituição de ensino na localidade de destino

    A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a filha de um servidor público militar removido no interesse do serviço, com mudança de domicílio, tem direito à transferência, independentemente de vaga, para instituição de ensino na localidade onde o seu genitor passa a exercer suas funções. Na presente hipótese, a estudante […]