abril 2016

Arquivos do mês

  • JULGADOS STF….RECENTES 2016

    Crime ambiental e dano efetivo ao bem jurídico tuteladoA Segunda Turma iniciou julgamento de inquérito no qual se imputa a deputado federal a prática do crime previsto no art. 34, “caput”, da Lei 9.605/1998 (“Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena – detenção de um […]

  • Não há democracia sem lei

    A superficialidade que acompanha os debates no nosso legislativo, no Congresso Nacional, nesse episódio do Impeachment é até compreensível. Como explicar com profundidade e conteúdo todas as posições tomadas a favor ou contra o processo de impedimento da Presidente da República, tendo em vista que esses posicionamentos mudam de acordo com quem está sendo julgado, […]

  • VELOCIDADES NO DIREITO PENAL

    A teoria das VELOCIDADES do direito penal foi inserida na doutrina por JESÚS-MARIA SILVA SÁNCHEZ, que partiu da conjectura de que: “O Direito Penal, no interior de sua unidade substancial, é composto de dois grandes blocos, distintos, de ilícitos: o primeiro, das infrações penais às quais são cominadas penas de prisão, e, o segundo, daquelas […]

  • Arbitragem e Métodos Alternativos de Solução de Conflitos na Atualidade

    A globalização e a integração entre mercados tem ocasionado um cada vez maior encadeamento e interrelacionamento entre estruturas empresariais. A documentação de tais interações se dá pela mais básica das estruturas jurídicas, onde se estabelecem direitos e deveres das partes: o contrato. O seminal artigo de COASE (1937), denominado Nature of the Firm, descreve os […]

  • ESPÉCIES DE FLAGRANTE

    DO FLAGRANTE FACULTATIVO E DO OBRIGATÓRIO O flagrante facultativo e o obrigatório fazem referência ao sujeito ativo da prisão, ou seja, aquele que efetua a prisão em flagrante.Consiste o flagrante facultativo na possibilidade de qualquer do povo efetuar a prisão daquele que está praticando o delito ou esteja em outra situação legítima de flagrante. Trata-se […]

  • Concurso para servidor: resultado preliminar já está no site do TRT

    Já está disponível para consulta no site do TRT de Mato Grosso o resultado preliminar das provas objetivas e discursivas do concurso para servidores. Ele foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quinta-feira (14), que circula hoje. Para consultá-lo, clique aqui. A vista das provas estará disponível no site da Fundação […]

  • TST cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2

    O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12) o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 155 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O cancelamento, proposto pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência do Tribunal às alterações promovidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei […]

  • Administração direta X Administração indireta

    Administração Direta A característica determinante da administração direta é a sua composição: o órgãos públicos pertencentes a ela estão ligados diretamente ao poder executivo federal, estadual ou municipal. Neste sentido, estes órgãos de fato integram essas pessoas federativas (Federação, Estados e Municípios) e são responsáveis imediatos pelas atividades administrativas do Estado. Além disso, não possuem […]