maio 2009

Arquivos do mês

  • DAS DESPESAS, DAS MULTAS, DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

    Uma justiça ideal deveria ser gratuita. A distribuição da justiça é uma das atividades essenciais do Estado e, como tal, da mesma forma que a segurança e a paz públicas, não deveria trazer ônus econômico para aqueles que dela necessitam. Todavia, inclusive por tradição histórica, a administração da justiça tem sido acompanhada do dever de […]

  • SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES

    Para garantir a efetividade das novas prescrições legais, estabeleceu o ligislador uma sanção em caso de descumprimento dos deveres: multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo de outras sanções de natureza penal ou processual. A transgressão constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, de tal forma que a multa deve ser recolhida […]

  • DOS DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES

    Enuncia o art. 14, com a nova redação dada pela Lei n° 10.358/2001, que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes […]